Com apenas 2 votos contra, Câmara aprova 13º e férias para vereadores em Teixeira
A Câmara de Teixeira de Freitas aprovou na quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 65/2017 de 21 de novembro de 2017, que concede aos 19 vereadores, o direito legal a 13º salário e do terço constitucional de férias.
Ao contrário do que foi divulgado na semana passada, a proposição havia apenas sido apresentada, em 29 de novembro, sendo encaminhada para análise das comissões.
Submetido a votação na quarta, o projeto foi provado por 14 votos favoráveis, apenas os vereadores, Jonathan Molar e Marcos Belitardo votaram contra o projeto. Adriano Souza, Antônio Marques e Juvenal das Laranjas não compareceram à sessão.
O PL 65/2017
O projeto é legalmente amparado pela decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), publicada no Diário Oficial do último dia 17, que normatiza o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais.
De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.
Com a nova jurisprudência do STF, os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores.
De acordo com o PL teixeirense, o 13º salário poderá ser pago em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até 20 de dezembro de cada ano. Ainda segundo o artigo 2º, o vereador quando licenciado sem remuneração, que perder ou tiver o seu mandato extinto ou cassado, receberá o 13º salário proporcional aos meses de efetivo exercício, calculado sobre o subsídio do mês que ocorrer a situação.
Fonte: SBN