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Justiça permite que 24ª Ciretran direcione a venda de placas e tarjetas a despachantes, mais libera a escolha de usuários

17/04/2015 - 19h56
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No dia 5 de fevereiro, de 2015, o juiz de direito Roney Jorge Cunha Moreira, titular da segunda vara cível, concedeu liminar a Alcobaça Placas. Derrubando uma ordem interna do coordenador da 24ª Ciretran, Edmailson Fernandes de Oliveira, que vinha direcionando a venda de placas e tarjetas.

Edmailson Fernandes

Na decisão do juiz, no entanto, apenas a empresa Alcobaça Placas se beneficiava. Uma vez que a empresa era autora da ação, quando foi notificado da decisão judicial em 2 de março. Edmailson Fernandes juntamente com a diretoria do Detran, a nível de estado, resolveu estender os benefícios da liminar a todos os usuários entendendo que como já havia uma decisão judicial, neste sentido, não havia porque continuar direcionando a venda de placas e tarjetas.

No entanto, no dia 23 de março, o juiz Roney Jorge Cunha Moreira, fez uma revisão em sua decisão resolvendo autorizar o Detran/Bahia a utilizar o sistema de distribuição equitativa, para confecção de placas e tarjetas entre as empresas cadastradas.  De acordo a sua visão, somente quando o serviço for prestado por intermédio do despachante, apenas o consumidor (Usuário) tem direito de escolha da emplacadora que lhe convier, quando realizar os procedimentos pessoalmente junto ao Detran.

A decisão do juiz tira dos despachantes o direito a escolher a fábrica de placas onde vai comprar a placa ou tarjeta do seu cliente. Porém, dá ao usuário, quando o mesmo fizer o serviço junto ao Detran, o direito de escolher e negociar o melhor preço.

A decisão também beneficia as fábricas de placas, já que o despachante será direcionado pelo Detran. Já os despachantes perdem o direito à livre comercialização, tendo que comprar a placa ou tarjeta com quem o órgão mandar.

A nossa equipe entrou em contato com alguns despachantes e eles garantiram que vão recorrer da decisão.  Pois, de acordo com o ponto de vista de alguns essa decisão fere também o direito ao despachante de poder negociar direto com os fabricantes o preço da placa ou tarjeta. Além de poder escolher com quem eles vão comercializar.

Por Jotta Mendes/Repórter Coragem


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