Sancionada a Lei que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings e similares de Teixeira de Freitas
O projeto de Lei de nº 07/2017, de 19 de junho de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, já havia sido votado e aprovado pelos vereadores do município e na última quinta-feira (05/10), o prefeito Temóteo Brito (PSD), sancionou e fez a publicação da nova Lei no Diário Oficial do Município (DOM).
A partir de agora está proibida a cobrança de taxa de estacionamento em estabelecimentos, onde existem atividades comerciais, como shoppings centers, supermercados e similares. No dia seguinte à sanção, fiscais da prefeitura fizeram a entrega da cópia da legislação à administração do Shopping Pátio Mix, onde as taxas vinham sendo cobradas.
As últimas informações dão conta que o estacionamento da empresa já está sendo usado livremente pelos seus clientes, gratuitamente.
Fonte: Redação TN