Bahia

Aniversário da Lei de Improbidade: o MPF ajuizou 329 ações na Bahia no último ano

02/06/2018 - 11h35

No dia 2 de junho de 2018 a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) completa 26 anos desde a sua homologação e 25 anos de vigência. A partir das condutas e penas previstas nesta Lei, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou no último ano – de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 – 329 ações civis de improbidade administrativa no Estado da Bahia. No mesmo período, a pedido do órgão, a Justiça Federal expediu 51 sentenças condenatórias no curso dessas ações.

Dentre os acionados estão agentes ou ex-agentes públicos (incluindo prefeitos ou ex-prefeitos baianos), empresas e particulares que praticaram atos contra a administração que causaram enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres públicos ou atentaram contra os princípios da administração pública.

Os recursos públicos objeto das ações incluem verbas de diversos fundos, programas e instituições federais, como: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), o Programa da Atenção Básica (PAB), o Programa de Saúde da Família (PSF), o Centro de Apoio Psicossocial (CAP), a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Bloqueio de bens – Nos casos em que há enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos, o MPF requer a indisponibilidade de bens dos acionados para resguardar a devolução dos valores à Administração Pública.

Confira algumas atuações do MPF contra improbidade no Estado da Bahia no último ano:

BOM JESUS DA LAPA

Em Bom Jesus da Lapa, o MPF acionou os atuais prefeitos de Correntina, Nilson José Rodrigues, Macaúbas, Amélio Costa Júnior, Morpará, Sirley Novaes Barreto, e Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho. Os três e mais oito envolvidos respondem pelo prejuízo de R$ 2,9 milhões, em desvios de verbas da Educação e da Saúde.

Ao todo, o órgão ajuizou 17 ações que incluem, ainda, outros 60 envolvidos, entre ex-prefeitos, outros agentes ou ex-agentes públicos, particulares e empresas no ano de 2017. De acordo com o MPF, mais de R$ 7,8 milhões teriam sido desviados ou utilizados de maneira ilegal.

Confira aqui mais informações sobre as ações de improbidade ajuizadas pelo MPF em Bom Jesus da Lapa no ano de 2017.

TRANSPORTE ESCOLAR

O MPF em Paulo Afonso entrou com recurso pelo bloqueio de bens de dois ex-prefeitos de Abaré envolvidos na apropriação e desvio de finalidade de uma lancha destinada ao transporte escolar. A lancha, adquirida por R$ 199.629,08 com recursos FNDE em 2011, permanecia sem uso, na garagem da prefeitura, sujeita à deterioração. O prejuízo – R$ 199.629,08 – calculado em valores atualizados até o ajuizamento da ação, em agosto de 2017, foi de R$ 272.585,22. O MPF requer a condenação e o bloqueio de R$ 817.755,66 – soma do prejuízo e da multa civil – em bens de Delísio Oliveira da Silva e Benedito Pedro da Cruz. No entanto, o pedido liminar para o bloqueio do valor foi negado pela Justiça Federal em Paulo Afonso.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 4321-93.2017.4.01.3306 – Subseção Judiciária de Paulo Afonso.

SAÚDE

A pedido do MPF em Paulo Afonso, a Justiça Federal bloqueou, em maio de 2017, os bens de Risvaldo Varjão Oliveira Júnior, ex-secretário de Saúde de Jeremoabo, e da Cooperativa Feirense de Saúde em até R$1,4 mi. De acordo com a ação de abril de 2017 – em um esquema que contava, ainda, com três ex-prefeitos, outros três ex-agentes públicos e dois particulares –, a prefeitura teria contratado de maneira fraudulenta a cooperativa, entre 2011 e 2015, para administrar e fornecer mão de obra ao hospital municipal, quando foi constatada terceirização ilícita, com pagamento de reajustes indevidos. Os recursos tinham origem municipal, estadual e federal e eram relativos a diversos programas ou ações.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 2232-97.2017.4.01.3306 – Subseção Judiciária de Paulo Afonso.

O ex-prefeito de Pindobaçu, Daniel Gomes da Silva – gestão 2001-2004 –, o respectivo secretário de Saúde, Luís Carlos Antunes, e mais cinco foram condenados, no último 6 de abril, pela Justiça Federal por desviarem R$175.403,06 em verbas do Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde), que deveriam ter sido usadas na construção do hospital municipal. De acordo com o MPF em Campo Formoso, a prefeitura teria contratado a empresa Silva Fernandes Serviços de Construção Ltda – constituída pelo futuro secretário de Saúde 11 dias antes do início da gestão de Daniel Gomes da Silva – por meio de dispensa indevida de licitação.

Número para consulta processual – 2007.33.02.000385-8 – Subseção Judiciária de Campo Formoso.

Em 7 de maio deste ano, o MPF obteve a condenação do ex-prefeito de Barreiras Antônio Henrique de Souza Moreira por dispensa indevida de licitação, com desvio de R$ 106.153,97 em verbas do SUS em 2001. Segundo a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual não cabem mais recursos, o ex-gestor deve pagar multa civil, além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos – não podendo ocupar funções públicas nesse período – e ficar proibido de contratar com o Poder Público por três anos.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 2008.33.03.000922-2 – Subseção Judiciária de Barreiras.

O MPF ajuizou ação de improbidade contra a ex-secretária de Saúde de Salvador Tatiana Maria Paraíso por autorizar, em 2012, pagamentos fora da cobertura contratual à MFP construtora. A empresa, que deveria reformar, ampliar e adequar três Centros de Saúde, e seu responsável legal também foram acionados pelo prejuízo de R$203.568,42 – correspondente a R$315.291,90, em valores atualizados – total pago após a finalização do contrato. Ainda de acordo com a ação, ajuizada em dezembro de 2017, a auditoria do SUS não conseguiu determinar em quais unidades foram efetivamente realizadas as obras e os serviços, o que pode aumentar o dano aos cofres públicos a mais de R$2,2 mi.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1007757-61.2017.4.01.3300.

EDUCAÇÃO, TURISMO E SAÚDE

O MPF acionou 17 pessoas – o ex-prefeito de Aratuípe Antônio Miranda Silva Júnior, outros dois ex-agentes públicos, sete particulares e mais sete empresas – por licitações e contratações fraudulentas em Aratuípe. As irregularidades aconteceram entre 2009 e 2010 e envolveram verbas do FNDE, Ministério do Turismo e Ministério da Saúde. Os prejuízos chegam a R$68.282,71, sendo R$16.983,00 só em vantagem indevida ao ex-gestor (correspondente a R$123.512,70 e R$30.596,37, respectivamente, em valores atualizados).

As investigações decorreram da Operação Carcará, deflagrada em 2010 para desarticular uma organização criminosa que atuava em pelo menos 21 municípios baianos e era voltada à prática de fraudes em licitações de merenda escolar, medicamentos e obras.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1007355-77.2017.4.01.3300.

PAC

Dois ex-prefeitos de Camaçari, Luiz Carlos Caetano e Ademar Delgado das Chagas, respondem a ação de improbidade do MPF por irregularidades identificadas na execução de obras pelo PAC em 2011. Junto ao secretário municipal de Habitação, duas empresas e o dirigente de uma delas, os ex-gestores causaram prejuízo de R$1.336.911,58 – R$ 1.851.355,15, em valores atualizados – em verbas voltadas a obras de urbanização na bacia do rio Camaçari. Dentre as irregularidades estão sobrepreço, superfaturamento e alteração substancial do objeto contratado com aumento do valor da obra em percentuais acima do limite legal.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1007817-34.2017.4.01.3300.

CAIXA

O MPF acionou por improbidade administrativa Cristiane Pitta do Carmo Lopes, então supervisora de atendimento da Caixa Econômica Federal em Salvador. Ela teria desviado em proveito próprio e de terceiros R$ 23.497,00 da instituição financeira, por meio de 28 lançamentos contábeis indevidos entre 4 de agosto de 2015 e 5 de janeiro de 2016. Na ação de janeiro deste ano, o MPF requer a condenação da ex-supervisora por enriquecimento ilícito, dano ao erário e por violação a princípios constitucionais e legais da Administração Pública.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1000132-39.2018.4.01.3300.

INSS

A partir das investigações da Operação Guilhotina, o MPF ajuizou, em 26 de janeiro, ação contra Flávio Cassimiro Carneiro, servidor do INSS em Salvador, e mais seis particulares pelo prejuízo de R$ 270.377,02 – correspondente a R$ 411.892,35 em valores atualizados. Os sete fraudavam documentos e criavam vínculos empregatícios fictícios e obtiveram 21 benefícios previdenciários ilegais em nome de terceiros, que devolviam parte do valor recebido aos acionados.

A operação foi deflagrada em 2008, na Bahia, visando a desarticular uma organização criminosa que praticou atos de estelionato contra o INSS entre janeiro de 2007 e março de 2008.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1000801-92.2018.4.01.3300.

Por Ascom MPF

Edição Bell Kojima/Repórter Coragem