Destaque
Teixeira: OAB esclarece quais materiais as escolas não podem exigir dos alunos
A Lei 12.886/2013 disciplina sobre “nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo“, veda 60 itens de uso coletivo nas escolas.
As instituições de ensino são proibidas por lei de exigir itens de uso coletivo na lista ou de cobrar taxas adicionais por eles.
Todo o custo com materiais ou infraestrutura necessária para a prestação dos serviços educacionais deve, segundo a lei, ser considerada no cálculo das mensalidades escolares que os pais vão pagar.
Nessa ótica, a lista de materiais entregues aos pais pelas escolas só deve solicitar itens de uso individual, serão usados durante o ano letivo e que faz parte do projeto didático-pedagógico da instituição.
Já os produtos de uso coletivo são de responsabilidade da própria escola, pois o valor destes itens está incluso na mensalidade.
Em caso de dúvida ou exigência indevida, procure um(a) advogado(a).
Por Ascom OAB Teixeira de Freitas Edição Bell Kojima/Repórter Coragem
Curta, deixe nos comentários a sua opinião e não esqueça de compartilhar com os amigos
Policial
Acidente doméstico fatal: moradora de Mucuri não resiste a ferimentos e falece n
9 de abril de 2026 - 21:03h
Policial
Medeiros Neto alcança índice histórico e se destaca na alfabetização no Extremo
9 de abril de 2026 - 20:55h
Policial
Ação conjunta das polícias da Bahia e Minas prende mulher por tráfico e flagra c
9 de abril de 2026 - 20:49h
Política
Vereador Bruno Barbosa apresenta indicações voltadas à segurança, educação e org
9 de abril de 2026 - 20:40h
Mucuri
Prefeito Robertinho dialoga com o Ministério Público e consolida adesão ao “Muni
9 de abril de 2026 - 20:28h
Policial
Carro com trabalhadores de empresa agrícola cai em ribanceira e deixa um morto e
8 de abril de 2026 - 20:59h
Policial
Polícia Civil cumpre mandado de prisão por estupro de vulnerável em Itamaraju
8 de abril de 2026 - 20:45h
Policial
Secretário de Agricultura de Medeiros Neto participa de evento sobre calendário
8 de abril de 2026 - 20:40h