Ex-prefeito João Bosco é multado pelo TCM
O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$ 8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira, 26 de março, e apontou irregularidades em processo licitatório, assim como na execução de contrato firmado com o Consórcio TFLuz, para manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, a um custo de R$ 1.223.964,00, nos exercícios de 2016 e 2017.
O ex-prefeito, apesar de notificado, não apresentou justificativa para os fatos apontados, deixando o processo correr a revelia.
Segundo o conselheiro, Paolo Marconi, relator do processo, são dois os efeitos jurídicos que decorrem da revelia: um, de natureza formal, que é a desnecessidade de intimação do revel acerca de todos os atos processuais; e o outro, de índole material, é a presunção de veracidade dos fatos apontados na inicial.
Dessa forma, a relatoria considerou procedente as irregularidades contidas no termo de ocorrência, entre elas:
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a ausência de dotação orçamentária suficiente para a licitação;
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não apresentação da devida justificativa de preço;
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não comprovação da habilitação do pregoeiro;
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celebração de dois termos aditivos sem o devido processo administrativo;
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ausência de publicação dos aditamentos na imprensa oficial.
Cabe recurso da decisão.
Por Ascom TCM Edição Bell Kojima/Repórter Coragem
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