Medeiros Neto: ex-prefeito Nilson Vilas Boas é multado
Na sessão desta quarta-feira, 27 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência que foi lavrado contra o ex-prefeito do município de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, e confirmou a ilegalidade na contratação da empresa Pietra Soluções e Engenharia, no exercício de 2016.
O conselheiro, Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$ 15 mil e também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 143.208,40, com recursos pessoais, em razão da não apresentação de processos de pagamento e notas fiscais.
O termo de ocorrência apontou irregularidades tanto na contratação da empresa para a prestação de serviços de limpeza pública nos povoados de Patioba, Itupeva, Nova Zelândia e Nova Lídice, pelo custo total de R$ 1.796.602,68, como nas contratações de 71 prestadores de serviço, na função de gari, no valor de R$ 350.563,40.
O ex-prefeito não conseguiu esclarecer os questionamentos relativos a falta de publicação do primeiro e segundo termos aditivos ao Contrato nº 001/2014, nem as irregularidades relacionadas a não indicação dos logradouros onde os serviços foram executados. O processo ainda indicou a juntada de parecer jurídico sem identificação do signatário e respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a contabilização indevida de recursos no montante de R$ 18 mil como despesa orçamentária.
Cabe recurso da decisão.
Por Ascom TCM Edição Bell Kojima/Repórter Coragem
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