Agentes de endemias alegam pressão da prefeitura de Teixeira para assinar contrato abrindo mão dos direitos trabalhistas e caso vai parar na justiça

Pelo menos 18 agentes de combate às endemias de Teixeira de Freitas procuraram o reportagem na última sexta-feira, 5 de março, para denunciar um impasse entre os profissionais da classe e a administração municipal de Teixeira de Freitas.

De acordo com os agentes, eles foram pressionados a assinar um contrato temporário de serviço de 60 dias, abrindo mão dos direitos conquistados para permanecerem alocados na prefeitura de Teixeira de Freitas. O problema, segundo os agentes, é que eles foram aprovados em processos celetistas, alguns com até 10 anos de atuação.

O prazo de contrato apresentado pela prefeitura na quinta-feira, 4, durante a reunião dos agentes com os coordenadores, além de ir de encontro a Lei federal 11.350 e a Lei Municipal 425/2007, que asseguram os direitos dos agentes, apresentam cláusulas que dão direito à administração, remanejar o profissional para outros setores.

De acordo com o artigo segundo da Lei Municipal 425/2007, o exercício dos empregados públicos de agente de combate às endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, do município.

Já o artigo nove da mesma lei, diz que estes profissionais devem ser admitidos na forma do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, e artigo da Lei 11.350, sendo submetidos ao regime de servidores efetivos do município.

E por último, já no artigo 14, a lei municipal proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos.

Reconhecidos como agentes públicos, no caso de uma rescisão, todo processo teria que ser analisado junto à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no entanto, de acordo com a cláusula sexta do novo contrato elaborada pela prefeitura, assim que assinado, o agente declara concordar que o contrato é firmado por prazo determinado, improrrogável. Por conta disso, o profissional não terá direito a aviso prévio e a quaisquer outros direitos típicos do regime celetista.

Ainda segundo cláusula sexta, o agente contratado entre 17 de fevereiro e 17 de abril de 2021, não será assegurado aos demais direitos relativos aos servidores públicos estatutários ou celetistas, mediante concurso público de provas e título, a exemplo de estabilidade, promoção e progressões na carreira, gratificações e adicionais de funções, previstos na Lei 822/2014. Além da cláusula oitava, que dá a administração, o poder de revogação por mera conveniência.

As cláusulas, de acordo com advogada Fúlvia Katheriny, representante dos agentes de endemias, estão na contramão da ação que tramita com objetivo de reconhecer a efetividade dos profissionais. Já que desde o início de 2016, para aguardar a efetivação mediante os processos seletivos e já contratados pela prefeitura, os agentes acabaram aceitando o Reda.

Processo que requer o reconhecimento da estabilidade foi impetrado na justiça através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas em 5 de fevereiro deste ano.

“Dentro do entendimento legal, observei que o contrato é totalmente malvado, essa é a palavra. A gente observa cláusulas dentro do contrato, que são verdadeiras cascas de banana”, destaca Fúlvia Katheriny, alegando que assinando o contrato, os profissionais estarão gerando provas contra eles mesmos, que podem ser usadas numa possível contestação.

Para tentar a reabilitação dos agentes às suas funções na prefeitura, a advogada também entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas no último dia 1º de março. Ela afirma que nos contracheques de alguns dos agentes, eles já constam como demitidos desde o último dia 16 de fevereiro por conta contrato vencido.

A informação apurada junto aos agentes, é que aos profissionais foram apresentadas duas opções, ou assinam o contrato oferecido pela prefeitura, ou estariam fora do quadro de servidores, podendo ainda, perder os dias trabalhados entre o final de fevereiro e início de março.

Advogada destaca também, que os vencimentos dos agentes de endemias, são vinculados a verbas federais através do Sistema Único de Saúde. E acredita que há interesses políticos que estão impulsionando a situação, já que ninguém tem se interessado pelo assunto. Ela conta, inclusive, que já esteve na Câmara Municipal solicitando para que os vereadores intervenham no impasse, mas não obteve respostas.

“Reconhecemos os direitos dos outros funcionários, também concursados, reconhecemos que eles têm direito, no entanto, não é assim que a coisa funciona. Hoje para poder rescindir o contrato de um profissional desse, seria necessário até mesmo um parecer do Ministério da Saúde, pois eles estão vinculados ao SUS e nada disso está sendo feito. Foi feita uma rescisão unilateral, por mera conveniência. Essa é a verdade”, destacou Fúlvia Katheriny.

A advogada pontuou ainda, que existem áreas em Teixeira de Freitas, para muitos outros agentes de endemias e que os profissionais em questão, não são suficientes para atender as demandas locais. “Se existe essa vontade de contratar, que se abra mais vagas e que façam um novo mapeamento das áreas desfalcadas para novas contratações sem ter que tirar os que já estão desenvolvendo seu trabalho”, finalizou.

O que diz a prefeitura:

Procurada pelo reportagem, a prefeitura informou que os agentes de endemias que atuavam em Teixeira de Freitas foram contratados por concurso Reda, que tem validade de 2 anos e pode ser prorrogado por mais 2. O prazo de 4 anos foi encerrado e os agentes foram convidados a assinar um contrato temporário de 60 dias, assim o serviço não ficaria descoberto enquanto os novos aprovados pelo Reda fossem convocados.

O município garantiu ainda, que não houve qualquer tipo imposição para assinatura do contrato temporário e que está seguindo todos os trâmites legais na administração. Como houve uma ação judicial por parte dos agentes, agora é preciso aguardar a decisão da justiça em relação ao pedido.

“A Prefeitura de Teixeira de Freitas reitera que está agindo de forma legal e transparente em todos os setores, e se coloca à disposição para esclarecimentos, tanto em questionamentos da população quanto da imprensa”, finaliza.