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Teixeira: Ex-prefeito Timóteo tem contas aprovadas pela Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou na sessão desta terça-feira, 15 de dezembro, última do ano, as contas do ex-prefeito Timóteo Brito, relativas ao exercício de 2019.
Com 14 votos favoráveis e 4 contra, a Câmara acompanhou a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovando o Projeto de Decreto Legislativo e Pareceres 01/2021 da Comissão de Orçamento.
Decisão do TCM
No último dia 17 de março deste ano, o TCM aprovou, mas com ressalvas, as contas da prefeitura de Teixeira de Freitas, relativas a 2019. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, encaminhou voto pela rejeição dessas contas por considerar que, sem a Instrução TCM nº 003, as despesas com pessoal teriam extrapolado o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Marconi apontou ainda, como causa da rejeição, a baixa cobrança da dívida ativa. A maioria dos conselheiros, porém, acompanhou o voto apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira, que não concordou com os dados e argumentos apresentados pelo relator e apresentou voto pela aprovação com ressalvas das contas.
Segundo a divergência, ao excluir do cálculo das despesas com pessoal os gastos relativos aos programas financiados com recursos federais, como determina a Instrução 003, foi apurado o percentual 48,52% da receita corrente líquida do município, cumprindo, portanto, o limite previsto na LRF. Em relação à baixa cobrança da dívida ativa, os conselheiros consideraram que o índice alcançado pelo município de Teixeira de Freitas é similar aos de outros municípios do mesmo porte, devendo, assim, constar apenas no rol de ressalvas do parecer. O conselheiro Fernando Vita acompanhou o voto do conselheiro Paolo Marconi pela rejeição apenas no item relativo à despesa com pessoal.
Por fim, apesar das ressalvas, o TCM enviou as contas para a Câmara de Teixeira de Freitas, opinando pela sua aprovação.