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Projeto de Lei de Marcelo Belitardo vai conceder 13º e férias para prefeito, vice e secretários de Teixeira
O Projeto de Lei 011/2022 elaborado pelo prefeito Marcelo Belitardo no último dia 30 de maio, deu entrada na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas no início desta semana.
A proposta que tramita na Casa Legislativa, é referente ao pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias aos agentes públicos municipais (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais).
De acordo com o projeto, o impacto anual está orçado em R$ 329.400,00. Em caso de aprovação, o Artigo 5º do PL, determina que a Lei entre em vigor com data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
A proposta deve passar pelas comissões permanentes para ser submetida à apreciação do plenário nas próximas sessões.
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