A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas realizará neste domingo, dia 3 de agosto, as provas para o concurso público da Casa Legislativa. O concurso está sendo organizado pelo ISBA – Instituto Bahia responsável pela condução de todas as etapas do processo e trata-se de uma das mais prestigiadas e respeitadas instituições educacionais na área de formação humana, qualificação jurídica e seleção de pessoas na região Nordeste. Trata-se do mesmo Instituto que realizou no ano passado o concurso público, a seleção pública e o processo seletivo do município vizinho de Mucuri, que foi muito elogiado pelas autoridades e em especial, pelos candidatos dos três processos. Em Teixeira de Freitas as inscrições ocorreram entre 3 de junho e 2 de julho de 2025 e são 40 vagas legislativas disponíveis em 02 editais publicados com salários de até R$ 12.167,11 – As provas estão marcadas para este domingo (03/08) – Confira AQUI em qual Escola Municipal a sua prova será aplicada.
No decorrer do certame, o processo do concurso público da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sofreu uma denúncia apontando irregularidades no processo licitatório junto ao Ministério Público Estadual, alegando falta de publicidade, erro na modalidade do processo licitatório e falta de experiência jurídica do instituto responsável pelo concurso – mas nesta quarta-feira (30/07), a 5ª Promotoria Pública de Cidadania e Proteção à Moralidade e ao Patrimônio Público e Cível da 1ª Vara de Teixeira de Freitas, arquivou a denúncia por não ter encontrado ilicitude no processo, informando não vislumbrar, a princípio, comprovação da existência de indícios claros e inequívocos de cometimento de ilicitudes, merecedoras de correição ou reprimenda judicial, no processo licitatório de contratação do Instituto vencedor do certame da Casa Legislativa e orientou a presidência da Câmara Municipal a seguir normalmente com o cronograma do concurso público, acolhendo a materialidade apresentada pela defesa, que demonstra que houve a devida publicidade em todas as etapas, que a modalidade da licitação obedeceu o rito da legislação e que o instituto com quase 40 anos de tradição já realizou mais de 30 concursos públicos na área jurídica em diversos municípios brasileiros.
O autor da denúncia no MPE, também protocolou a mesma acusação no Tribunal de Contas dos Municípios, que ainda não se pronunciou. O Jornal Eletrônico ZeroHoraNews, veículo especializado em matérias contra atos de improbidade administrativa e por sua atuação em casos de fraudes em contratos e licitações, protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal, visando obter informações sobre a participação de advogados contratados pela Câmara, no processo de contratação do Instituto Bahia – o jornal já obteve a resposta e demonstrou ter se dado por satisfeito com a justificativa, no entanto, um novo requerimento foi protocolado pelo veículo, desta feita objetivando informações de dois escritórios de advocacia que tiveram seus contratos rescindidos pela Câmara dias antes do anuncio do edital do concurso, simulando que membros dos seus quadros associativos tivessem interesse no concurso público da Casa, mas o jornal também já obteve as devidas respostas.
A iniciativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas atende a uma demanda histórica da população e segue recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas em especial, da Câmara dos Deputados e do Ministério das Comunicações do Brasil, tendo em vista que a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas possui desde 03 de junho de 2017, a consignação da concessão pública da emissora legislativa Rádio Câmara 90,9 FM. Por estas razões, o Poder Legislativo teixeirense é o primeiro órgão público na história do extremo sul da Bahia a realizar um concurso público disponibilizando o preenchimento de vagas para a área da comunicação social.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Jonatas dos Santos (MDB), disse que o processo do concurso público está sendo realizado com as portas e as janelas abertas, com a mais pura e total transparência e, sob a devida supervisão do MPE e da OAB. Segundo o presidente Jonatas Santos, o novo concurso visa fortalecer a estrutura da Casa Legislativa e assegurar a seleção de profissionais qualificados por meio de um processo baseado no mérito e na transparência pública e, que a seleção dos novos servidores, trará aprimoramento no atendimento à população, reforçará a eficiência dos serviços legislativos e democratizará ainda mais a comunicação social da Casa.
Há 17 anos a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas não realizava um concurso público para o quadro efetivo da Casa, o último realizado foi no ano de 2008. O Edital nº 001 possui 13 funções com 33 vagas disponíveis, com salário de até R$ 10.000,00 como é o caso de Gestor de Recursos Humanos e Analista Legislativo. No Edital nº 002, especifico para cargos na área jurídica, possui 02 funções com disponibilidade de 7 vagas e com salário de até R$ 12.167,11 como é o exemplo de Procurador Jurídico Legislativo.