Justiça aceita Ação Popular do vereador Jonatas contra tarifa de esgoto em Teixeira de Freitas
A Justiça acatou a Ação Popular proposta pelo vereador Jonatas Santos que questiona a cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 80% sobre o valor da água no município de Teixeira de Freitas. A decisão reconhece a legitimidade da ação e determina o prosseguimento do processo, com a intimação do Ministério Público e das empresas rés para se manifestarem.
Na ação, o parlamentar defende o cumprimento da Lei Municipal nº 1.004/2018, que estabelece o limite máximo de 40% para a tarifa de esgoto. Segundo o vereador, um contrato firmado em 2020 entre a Prefeitura de Teixeira de Freitas e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) desconsidera a legislação municipal, impondo um percentual considerado ilegal e que, há anos, vem onerando o orçamento das famílias do município.
Embora o magistrado tenha optado por uma análise mais aprofundada do caso antes de decidir sobre o pedido de liminar, ele destacou a “elevada complexidade” da matéria e a consistência dos argumentos apresentados inicialmente, o que fortalece a tese defendida pelo autor da ação. Com isso, a Embasa será formalmente chamada pela Justiça a prestar esclarecimentos.
A decisão coloca no centro do debate judicial a defesa do cidadão e o respeito à legislação municipal, reforçando que a iniciativa do vereador representa um instrumento legítimo para o combate a possíveis abusos e a garantia de direitos da população. O processo segue em andamento, com expectativa de um desfecho favorável aos consumidores do município.