Polícia Civil e Polícia Militar cumprem dois mandados de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas em Mucuri
Mucuri: Uma ação integrada entre a Polícia Civil da Bahia e a Polícia Militar resultou, na manhã desta segunda-feira (13), no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva contra investigados por descumprimento de medidas protetivas de urgência no município de Mucuri, no Extremo Sul da Bahia.
A operação foi coordenada pela Delegacia Territorial de Mucuri e ocorreu simultaneamente em diferentes pontos da cidade. Um dos mandados foi cumprido no bairro Cidade Nova, enquanto o outro foi executado na zona rural do município, em um estabelecimento industrial às margens da BR-101.
De acordo com a Polícia Civil, as ordens judiciais foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Mucuri após a constatação do descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas aos investigados. A prisão preventiva tem como objetivo garantir a efetividade das decisões judiciais, preservar a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica das vítimas.
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e constituem instrumentos destinados à proteção de vítimas de violência doméstica e familiar. O descumprimento dessas determinações configura crime, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, podendo ainda justificar a decretação da prisão preventiva, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal.
Após serem localizados e presos, os dois custodiados foram encaminhados à Delegacia Territorial de Mucuri, onde foram adotadas as providências legais de praxe. Em seguida, permaneceram à disposição do Poder Judiciário para as medidas cabíveis.
A ação conjunta entre as forças de segurança reforça o compromisso da Polícia Civil e da Polícia Militar com o cumprimento das decisões judiciais e com a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar.
Fonte: Delegacia Territorial de Mucuri.