MPF-BA aciona quatro conselhos profissionais para que adotem regime jurídico
Os conselhos regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, que fiscalizam os profissionais em atuação na Bahia, foram acionados nesta semana pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) para que adotem regime jurídico em contratações de servidores e dispensem funcionários não concursados. As ações são de autoria do procurador da República Pablo Coutinho Barreto.
Segundo as ações, até a promulgação da Constituição Federal, de 1988, a contratação de servidores pelos conselhos de fiscalização profissional era permitida tanto por meio do regime estatutário quanto pelo regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a carta magna, extinguiu-se a possibilidade de contratação destes trabalhadores via CLT, mas alguns conselhos seguem ainda praticam a irregularidade, segundo constatou a promotoria. Caso a Justiça acate os pedidos do MPF de forma integral, os conselhos deverão atender às determinações sob pena de multa de 50 mil reais, para cada caso de descumprimento.
Fonte: Bahianotícias