Após notificações, donos de farmácias não se adequaram e agora tentam um TAC para continuarem funcionando
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) seria para estabelecer um prazo para implantação do farmacêutico substituto nas farmácias de Teixeira de Freitas nos horários de 12 as 14 e de 19 até as 20 horas.
A existência do farmacêutico substituto é uma exigência prevista no artigo XV da lei 591 de 1973 que versa sobre a existência de um farmacêutico responsável técnico em todas as drogarias, e, em sua ausência, um substituto.
Segundo os proprietários de farmácia de Teixeira, o cumprimento da lei é inviável para a cidade que não possui profissionais da área para atender a demanda.
José Cardoso Reis, dono de farmácia, disse que cerca de 90% dos proprietários estão finalizando o curso de farmácia para atuar na área. Ainda de acordo com ele, todas as farmácias possuem os profissionais que atuam por 8 horas diárias nos referidos estabelecimentos. Com a inviabilidade do cumprimento da lei, apontada por eles, em uma reunião com administração passada, a Vigilância Sanitária (Visa) teria liberado o funcionamento até que esses novos farmacêuticos fossem formados.
De acordo com Cardoso e demais proprietários de farmácia, com reformulação da nova Vigilância Sanitária na atual gestão municipal, a coordenadora Rosana, juntamente com o Conselho Regional de Farmácia, teria dado fim a brecha e exigido a existência de um farmacêutico substituto.
Nove farmácias foram notificadas em uma ação passada…
Em uma ação realizada no dia 28 de janeiro, a Visa e Conselho fecharam nove farmácias por conta do descumprimento da lei, o ato casou revolta aos empresários, que se reuniram para tentar um TAC com estipulação de um novo prazo para a adequação de cinco anos.
“Não houve flexibilidade, não estamos querendo descumprir a lei, temos alvará de funcionamento da própria Visa, publicação do Diário Oficial da União no Conselho Regional de Farmácia. Só estamos querendo um prazo para adequação” comentou Cardoso.
Sem sucesso na primeira tentativa, a classe procurou a Câmara de Vereadores, que saiu em defesa do Termo de Ajuste de Conduta. Na sessão passada, o vereador Ariston repudiou a atitude da coordenadora Rosa, que teria tentado desmerecer a ação dos vereadores durante uma reunião interna com a Visa.
Donos de farmácias procuraram a Câmara de Vereadores
Segundo afirma Ariston e outros vereadores que usaram a tribuna na reunião do Legislativo, a coordenadora teria sido indelicada e tentou por vários momentos debochar dos questionamentos e interseção dos edis.
Nesta sexta-feira, 15 de março, Rosa negou que tenha tentado destratar os vereadores, e disse que apenas respondeu os questionamentos dirigidos a ela.
A delegada do Conselho Regional de Farmácia, Luciane Manganelli, que acompanha a tentativa de aplicação da lei em Teixeira de Freitas desde o ano de 2000, disse desconhecer qualquer tipo de acordo feito com donos de farmácias em ocasiões passadas.
Ela explica que a Promotoria Pública tenta há 13 anos aplicar a Lei da existência dos farmacêuticos e seus substitutos nas drogarias, isto em várias etapas, a última seria a exigência do técnico substituto.
Ainda de acordo com Manganelli, em abril do ano passado houve uma reunião que sinalizou as penalidades sofridas para quem infringisse a lei, de lá para cá, várias farmácias foram notificadas.
Ao contrário do que se ventila, o TAC só pode ser feito através da Promotoria e não pela Vigilância Sanitária ou prefeitura. Ainda segundo a delegada do Conselho, a própria Promotoria teria exigido, no final do ano passado, o cumprimento integral da lei em Teixeira de Freitas.
Sobre a inviabilidade do cumprimento por falta de farmacêuticos, Manganelli afirma que pelo menos 50 acadêmicos foram no curso de farmácia nos finais de cada semestre, o que não justifica a espera de cinco anos para o cumprimento de uma lei sancionada desde 1973.