Ministério Público faz mobilização contra a aprovação da PEC 37
O Ministério Público em todo o País, apoiado por diversas instituições, iniciou nesta terça-feira (9) a Semana de Mobilização contra a PEC 37, proposta de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que tramita no Congresso Nacional desde 2011, já tendo sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e que tem como objetivo tornar exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais.
Em Teixeira de Freitas, o MP decidiu convocar a imprensa regional para pedir o apoio da mídia na luta contra a aprovação da PEC 37. A reunião com os jornalistas, aconteceu na tarde da terça-feira, 09, na sala de reuniões do Ministério Público, e contou com presença dos promotores de justiça Fábio Fernandes, Gilberto Ribeiro Campos, Ana Cristina, Graziella Junqueira Pereira, José Dutra de Lima Junior e Letícia Baiate, (Comarca de Caravelas).
Para o Coordenador Regional do Ministério Público, promotor de justiça Fábio Fernandes e também titular da Promotoria Regional Especializada de Meio Ambiente da Costa das Baleias, “Se a PEC 37 for aprovada, o que esperamos não ocorra, será atribuído com exclusividade a apuração de infrações penais às Polícias Federal e Civil. Nós vislumbramos que tal atitude ocasionará um gravame sem precedentes à sociedade brasileira”, frisou.
Fábio Fernandes ainda lembrou que o MP sabe das imensas dificuldades que os órgãos policiais tem de apurar os crimes, e, não só diante da dificuldade, mas exercendo a atribuição com exclusividade, a impunidade será bem maior.
O movimento contra a PEC 37 também é reforçado nas redes sociais e no portal do Ministério Público, onde há disponível um abaixo assinado virtual. Segundo o promotor Gilberto Campos, “nós convivemos com as mazelas deste País, e, portanto, nós devemos saber o que queremos como norteamento. A expressão impunidade, é uma expressão no caso do Brasil, extremamente ingrata, porque ela sempre vem carreada de corrupção, de uma série de outros elementos, que fazem com que a Democracia fique mais incipiente. O objetivo da PEC 37 pretende apenas e tão somente, fazer com que, aqueles que estão sendo incomodados, possam voltar a fazer o que sempre fizeram na história do Brasil”.
Em nível nacional o movimento recebeu apoio de diversos organismos como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Também de várias associações internacionais como a Transparência Internacional, a Anistia Internacional, a Associação de Procuradores e Promotores de todos os países já se manifestaram contra, assim como várias outras instituições.
Letícia Baiate afirma que a população precisa entender que a luta pela não aprovação da PEC 37 não é em defesa de prerrogativa do Ministério Público. “A PEC não retira só os poderes dos MP’s, mas sim de todas as instituições que hoje investigam como a Receita Federal, Tribunal de Contas, Banco Central. Não queremos substituir a polícia, pois ela é por excelência a dona do inquérito criminal e quem faz a investigação. O que desejamos é chegar aonde a polícia não chega ou quando ela não chega em razão da qualidade da parte que está sendo investigada ou então da natureza do crime, pois temos garantias e prerrogativas que a polícia não tem”, comenta.
Já o promotor José Dutra, considera que deixar a exclusividade da investigação para as polícias Civil e Federal pode representar um retrocesso e um caminho para a impunidade motivada desse isolamento institucional. “Enquanto o crime organizado vem se organizando cada vez mais, a PEC vem propor que nos afastemos. A ideia é que as instituições unam os respectivos esforços investigativos para combater a criminalidade”.
A PEC 37 ainda não tem data para ser votada no Plenário do Congresso Nacional. No dia 24 de abril representantes dos Ministérios Públicos de todo o Brasil se reúnem em Brasília para um manifesto conjunto na capital federal.
Por Lúcio Andrade/Bahianoticia.net