Projeto de Lei pede proibição da venda, reprodução e criação de animais em Pet Shops
A indicação do Projeto de Lei (PL) 21/2013 passou a tramitar na Câmara Municipal de Vereadores de Teixeira de Freitas nesta terça-feira, 21 de maio. Ainda nesta terça, a proposição que pede a proibição da venda, reprodução e criação de animais em pet shops no município de Teixeira de Freitas foi apreciado e aprovado durante a sessão ordinária.
O responsável pela indicação, o vereador Edinaldo Rezende (PT), disse que a proposição é, na verdade, uma reivindicação popular. Ainda de acordo com o edil, os pet shops, em sua maioria, não comportam instalações adequadas para a reprodução e exposição de animais, por serem pequenas e úmidas, impedindo a movimentação e locomoção dos animais, além da proximidade da alimentação e água, com dejetos (fezes e urina).
“É comum encontrar nesses estabelecimentos animais que reproduzem sem intervalos entre uma parição e outra, com animais subnutridos, humilhados e subjugados, tratados como escravos, em extrema condição de maus-tratos, sendo assim, vistos como verdadeiras fábricas de filhotes”, explica Edinaldo em um trecho da justificativa.
O tipo de ação em confinamento, ainda segundo o vereador, possibilita a reprodução, favorecendo o nascimento de filhotes com deformidades genéticas, com doenças consanguíneas e congênitas por conta do manejo inadequado dos animais, colocando em risco a saúde da prole. “A lei visa coibir abusos e maus-tratos, uma vez que todos os animais merecem respeito e, portanto, devem se reproduzir em ambientes adequados, com higiene, tranquilidade e alimentação adequada, sob a supervisão constante de profissionais responsáveis”, destaca o vereador.
A medida também pretende reduzir o grande número de animais abandonados nas ruas da cidade, já que o PL também prevê um controle na reprodução dos animais domesticados.
O artigo 2º do PL prevê que apenas estabelecimentos autorizados, como canis, gatis e criatórios específicos desenvolvam atividade de venda, reprodução e criação através de alvará de funcionamento e viabilidade de localização expedida por órgão municipal competente.
As penalidades previstas para o descumprimento da lei vão de multa e interdição até o cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo, além de fechamento administrativo.
Um caso mais recente de supostos maus-tratos contra animais foi registrado em fevereiro deste ano. A denúncia foi protocolada no Ministério Público no dia 21 de fevereiro. A denunciante, professora assistente da Universidade do Estado da Bahia/ “campus” X, Cristhiane Ferreguet, ex-presidente da ONG Ser’Luz, também oficiou a Vigilância Sanitária (Visa) sobre o caso.
Além de justificativa descrita na denúncia, a professora Cristhiane também anexou fotos da situação, considerada desumana, para servir como comprovação das condições de maus-tratos da loja, negociante de animais.
Apesar de a situação regular encontrada no momento da fiscalização, a coordenadora da Vigilância, Rosana Vaz de Campos, prometeu intensificar as visitas à loja. Ela acredita que por conta do vazamento da denúncia, que, inclusive, teve grande repercussão nas redes sociais, o proprietário teria se adequado às normas, já que a situação exposta nas fotografias juntadas ao processo mostram realidades diferentes.
Com a denúncia, Cristhiane passou a acreditar que as fiscalizações fossem intensificadas. Segundo ela, existem outras lojas que negociam animais em situações semelhantes. Quanto à fiscalização, ações continuaram na mesma morosidade.
A indicação do projeto foi encaminhada ao Poder Executivo que deve devolver a proposição já em formato de Projeto de Lei para aprovação na Câmara de Vereadores.
Por Jotta Mendes/Sul Bahia News