Dilma sanciona na íntegra lei que garante atendimento às vítimas de violência sexual
A presidente Dilma Rousseff resistiu à pressão dos segmentos religiosos e sancionou, sem vetos, a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. A lei dá respaldo a norma técnica do Ministério da Saúde em vigor há dez anos, que, por não ser cogente, era com frequência ignorada por enfermeiros e médicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A lei prevê que a rede pública de saúde terá de prestar todo o atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” à vítima de estupro, o que compreende o fornecimento de orientação jurídica e psicológica.
Dois dispositivos fizeram com que entidades religiosas pressionassem o governo a vetar partes da lei. O primeiro torna obrigatória a oferta de serviços de “profilaxia da gravidez” para vítimas de estupro. Religiosos interpretaram o termo como sinônimo de “aborto precoce”. Na verdade, trata-se de oferecer às vítimas de violência contraceptivos como a pílula do dia seguinte, e manter estoques do medicamento para aquelas que desejarem usá-lo.
Outro ponto contestado é o que impõe o “fornecimento de informações à vítima sobre direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis”. Os opositores à lei argumentavam que a medida sugere que o aborto previsto no Código Penal — em casos de gravidez decorrente do estupro — é um direito.
A bancada feminina da Câmara dos Deputados, que também pressionou o governo, negou que a lei tenha o efeito de legalizar o aborto e ponderou que ela somente põe à disposição da mulher todos os instrumentos necessários para que ela tenha apoio caso sofra violência sexual, dos procedimentos de saúde aos jurídicos. Em relação à pílula do dia seguinte, afirmou que ela age num momento anterior ao início da gravidez – o que descarta a hipótese de aborto.
Nesta semana, os ministros Gilberto Carvalho (secretaria-geral da Presidência) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), acompanhados pela ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para Mulheres), receberam, separadamente, representantes das entidades religiosas e da bancada feminina para colher os últimos posicionamentos sobre o projeto. As informações foram repassadas à presidente Dilma, que tinha esta quinta-feira como prazo final para sancionar ou vetar a lei. Fonte: Marcela Mattos/Veja.com