Edinaldo Rezende consegue aprovar projeto que cria comitê para acompanhamento e fiscalização de concursos
Na última sessão do dia 3 de junho de 2014 foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Edinaldo Rezende que “autoriza o Poder Executivo a criar um comitê para acompanhamento e fiscalização de concursos públicos no município de Teixeira de Freitas”.
Segundo justificativa do projeto, são muitos os conflitos decorrentes da interpretação e aplicação dos editais de concursos públicos realizados em todas as instâncias do Poder Público. A via recursal administrativa é ineficiente e preponderantemente não adota a solução mais adequada e justa fazendo com que muitos candidatos tenham que recorrer ao judiciário acumulando ainda mais processos nas varas e tribunais.
O Comitê que está sendo proposto funcionará como uma Câmara de Conciliação e Arbitragem, onde os recursos serão analisados e julgados. Esta esfera administrativa não exclui o direito de ir ao Judiciário, mas, certamente, reduzirá em muito os processos judiciais. Esta é a intenção do Comitê proposto.
Agora o vereador Edinaldo aguarda a sanção do projeto pelo prefeito municipal.