Após ter contas rejeitadas prefeitura deixa de divulgar atos no Portal da Transparência
A prefeitura de Teixeira de Freitas, tomou uma decisão um tanto estranha para a população. Há cerca de mais de 02 meses que o site Portal da Transparência não divulga nenhum ato da prefeitura.
O site Portal da Transparência visa a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Conforme definido pela LC 131, todos as prefeituras possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores.
É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.
De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.
Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.
O que causa mair estranheza, é o fato de as publicações terem cessados logo após a prefeitura de Teixeira de Freitas ter suas contas rejeitadas no TCM ( Tribunal de Contas do Município), sendo que o órgão também determinou representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor pelas graves irregularidades cometidas na administração.
A população, sem ter como consultar as verbas que chegaram e pagamentos efetuados, se sente lesada pela falta de informação, uma vez que é dever do cidadão ser informado sobre as ações e gastos relativos a administração municipal.
Fonte Opovonews