Miro quer tornar obrigatória consulta popular para alteração de denominação de logradouros públicos
De acordo com Projeto de Lei de nº 13, de autoria do vereador e atual presidente da Casa Legislativa de Teixeira de Freitas, Tomires Barbosa, ficam vedadas as seguintes situações para mudanças de denominação de logradouros públicos: A utilização de nomes e pessoas vivas; A denominação de mais de um logradouro ou edificação com o mesmo nome; Mudança de denominação de via ou logradouro já incorporado à cultura da cidade; a denominação de logradouros irregulares ou clandestinos e denominação com nome de pessoas que tenham sido condenadas por crimes hediondo, contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, crimes contra o meio ambiente e saúde pública e crimes eleitorais,
Tomires Barbosa, o Miro, fez questão de esclarecer por meio do PL que existe a necessidade de consulta pública com a manifestação favorável de 2/3 dos moradores domiciliados no local e essa manifestação poderá ser feita através de votação, assembleia geral, abaixo-assinado. Em caso de não haver essa consulta popular, o ato poderá ser acompanhado e fiscalizado por uma comissão de 05 (cinco) moradores. “Penso que esse PL vem de encontro aos anseios da população que é tornar transparente e democrática a alteração de denominação de logradouros públicos em nosso município”, declarou Miro.