Câmara de Mucuri não obedece ordem judicial
Os ex-vereadores de Mucuri, Justina Souza Cruz e Manoel Negino Cruz, por intermédio dos advogados Thiago Silva de Miranda e Luiz Carlos de Assis, entraram com Mandado de Segurança nº 0000498-36.2012.805.0172 junto à Juíza de Direito da Vara Civil da Comarca de Mucuri, reivindicando o cumprimento por parte do Legislativo, do imediato cumprimento à decisão judicial que autoriza o pagamento dos seus subsídios, embora a Câmara tenha sido intimada dessa decisão desde o dia 20 de abril último. Os impetrantes justificam a Ação, alegando que a Câmara, através de seu representante legal, vem demonstrando total desrespeito pelo Poder Judiciário e gerando, assim, o descrédito do Poder Judiciário junto à sociedade.
Os impetrantes pedem ainda a responsabilização penal do descumpridor, noticiando o fato ao representante do Ministério Público para que este adote as providências cabíveis à imposição da reprimenda penal respectiva, por infração ao artigo 330 do Código Penal, in verbis:
Artigo 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses e multa.
Farra das Portarias
Em seção realizada nesta quarta-feira, 02, a Câmara de Vereadores cassou o mandato dos vereadores afastados e presos por ocasião da Operação Caribe. A cassação dos mandatos dos vereadores afastados foi em função de denúncias de improbidade administrativa levada a efeito pela cidadã de Mucuri, Regina Vila Nova Esteves. Coincidentemente, a Câmara arquivou denúncias contra o prefeito Paulinho de Tixa, mas foi célere ao acatar denúncias de seu interesse contra os vereadores afastados, legislando em causa própria.
O que a população de Mucuri desconhece é que a denunciante, Regina Vila Nova Esteves foi agraciada com a Portaria 147/2012 em benefício de seu filho, Cristhian Alexander Esteves de Aguiar, nomeado para exercer o cargo de Provimento em Comissão de Assistente Técnico I, da Câmara Municipal de Mucuri, conforme consta do Portal da Câmara Municipal de Mucuri, Diário Oficial próprio nº 30.
Por Alício Souza/mucuriverdade