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STJ decide que falta de tornozeleira não pode impedir liberdade de preso
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode causar uma correria nos sistemas judiciários locais. A 5ª Turma do STJ decidiu que o preso não pode ter sua liberdade impedida se o Estado não possuir o acessório ou não tiver recursos para adquirir o equipamento.
O entendimento vai contra decisões que condicionam a liberdade de presos ao uso da tornozeleira eletrônica. De acordo com a coluna Radar Online, de Veja, a decisão da 5ª Turma do STJ dá espaço para que ministros individualmente e instâncias inferiores da Justiça passem a replicá-la em casos semelhantes.
Fonte Bahianoticias
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