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“Minha Casa, Minha Vida”: após graves denúncias do sorteio das casas, vereadores cobram esclarecimentos

08/06/2016 - 17h13

Camara Municipal de Teixeira de Freitas

Os vereadores Agnaldo, Adalgiso, Ariston, Domingos, Pedrão, Ronaldo, Yuri, fazem um requerimento legislativo nº 20/2016 com base na Lei orgânica e dos art. 34 IX, e 112 do regimento Interno, e, em fase das inúmeras e graves denúncias veiculadas pelos meios de comunicação locais, referentes ao cadastramento dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, vem requerer que, após consulta ao egrégio Plenário, sejam adotadas as seguintes medidas.

Realização de sessão especial de “oitiva pública”, nos dias 04 e 05 de julho do corrente ano, com a convocação pública, por todos os meios de comunicação, dos interessados cadastrados no retro mencionado Programa, com divulgação plena sob a responsabilidade do setor competente desta Casa.
Convocação do Secretário Municipal de Habitação, nos termos do art. 26,XII, da Lei orgânica, e do art. 3, X, do Regime interno, para, em sessão ordinária, no dia 13 de julho, prestar os devidos esclarecimentos ao Poder Legislativo sobre a condução executiva do Programa Minha Casa Mina Vida.

FES

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