Quase 200 vetos presidenciais estão parados no Congresso
Apesar de a Constituição exigir que vetos presidenciais a projetos aprovados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado sejam votados em 30 dias pelos parlamentares, 185 proposições com vetos tramitam no Congresso Nacional, algumas há mais de dez anos. Questões “sem pressa” de serem votadas pela Casa – ao contrário do Código Florestal e da Lei Geral da Copa, que tiveram vetos apresentados pela presidente Dilma Rousseff – ainda não foram analisadas pelos parlamentares. O veto mais antigo ainda em tramitação, de 30 de dezembro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso), excluiu de um projeto enviado à sanção presidencial artigo que isentava de contribuição previdenciária remunerações pagas aos “ministros de confissão religiosa, membros de instituto da vida consagrada, de congregação ou de religião”. Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso “deixa de cumprir a Constituição” quando demora a votar os vetos. “Seria possível cogitar, por falta de razoabilidade nesse tempo todo [de espera para votação], uma inconstitucionalidade por omissão. Estão deixando de cumprir a Constituição, sem a menor dúvida. É uma atividade precípua do Poder Legislativo. Eles têm de atuar, assim como o Judiciário tem que julgar”, afirmou. Informações do G1.