Liminar suspende decisão que obrigava menina de 4 anos ter contato com pai que a teria estuprado
O Ministro Nefi Cordeiro da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Brasília, concedeu nesta sexta-feira (14) um habeas corpus em favor da menor H. de F. para suspender decisão do TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) e do Juiz da Vara da Infância e Juventude de Teixeira de Freitas, a qual obrigava a menor a participar de visitas de seu genitor S.C. de F. na Sede do Conselho Tutelar, uma vez por semana, por um período de 6 horas.
As visitas teriam sido determinadas por uma Desembargadora do TJBA em outro habeas corpus impetrado em favor do acusado S.C. de F. por seu advogado, Dr. Alessandro Gonçalves Santiago de Jesus, e o cumprimento da medida coube ao Juiz Argenildo Fernandes dos Santos, o qual, pelo fato da genitora se recusar a entregar a criança, determinou que fosse empregado força pública contra a genitora e a menor, ou seja, para que a polícia militar retirasse a criança da mãe com o uso de força, entretanto, os próprios membros do Conselho Tutelar acharam isso uma violência desnecessária, e por isso apenas notificaram a genitora a comparecer com a criança todas as quartas-feiras em sua Sede.
Temendo que fosse empregada força policial e o fato de ser obrigada a levar a criança para participar das visitas de seu suposto agressor sexual, a genitora constituiu o advogado Paulo Rogério Teixeira de Andrade, que, após analisar o caso, decidiu impetrar um habeas corpus em favor da pequena H. de apenas 4 anos, contra as mencionadas determinações, o que considerou além de uma violência contra a criança e sua genitora, uma grave violação aos preceitos legais e constitucionais, principalmente no tocante ao direito de ir e vir da criança e do devido processo legal.
O fato é que o genitor da criança foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no Art. 217-A e Art. 226, inc. II, do Código Penal, por supostamente ter praticado atos libidinosos contra a criança, porém, aguarda ser julgado das imputações.
Diante disso, até que fique comprovada a sua culpabilidade ou inocência, é recomendável que o réu fique afastado da criança, pois, a prova carreada aos autos da ação penal revelam personalidade voltada para a prática de crimes dessa natureza.
O Advogado Paulo Andrade, comemorou a decisão do STJ, afirmando ser algo inédito no Judiciário Brasileiro, porém, muito salutar, pois o uso do habeas corpus tem sido restringido pelos Tribunais Superiores, e no presente caso não havia outro remédio.
Afirmou ainda, que este foi o seu presente para todas as crianças brasileiras, neste dia da criança, e, que, acionou a Comissão de defesa da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem do Advogados do Brasil) para acompanhar o caso.
“Entendo, no momento, duvida deve militar em favor da vítima H., por atender ao seu melhor interesse e conveniência, pouco importando que o Acusado seja pessoa influente na Sociedade Teixeirense.“
O Advogado Paulo Andrade ficou conhecido em nossa região por atuar em casos complexos, e, quase sempre, reverter decisões ilegais nos Tribunais Superiores.