Temer sanciona lei de refinanciamento de dívidas de caminhoneiros
O presidente interino Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que trata do refinanciamento de dívidas de caminhoneiros, de crédito rural e que prorroga o prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
A lei 13.295 está publicada na edição de quarta-feira (15) do Diário Oficial da União.
O governo vetou a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural.
A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 8/2016, decorrente da Medida Provisória 707/2015, e aprovado no Senado neste mês de maio.
A lei amplia o prazo para refinanciamento de dívidas de caminhoneiros com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O novo prazo para a formalização da negociação é 30 de dezembro deste ano.
A prorrogação será válida para contratos firmados até 31 de dezembro de 2015.
A medida vale para empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes.
O texto ainda prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural). O cadastro é um regime eletrônico, obrigatório a todos os imóveis rurais, que integra informações ambientais em base de dados estratégica para combater o desmatamento e para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Temer vetou artigos que tratavam do abatimento de parte das dívidas referentes ao crédito rural e estabeleciam a remissão integral da dívida. Para o veto, foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União.
Os argumentos usados na razão do veto é que as propostas apresentam inconstitucionalidade formal e material. A inconstitucionalidade formal seria pelo fato dos artigos não serem pertinentes ao tema inicial da medida provisória que foi convertida na lei.
A inconstitucionalidade material ocorreu nos trechos que dispensam a exigência de certidão negativa de débitos com o sistema de seguridade social para receber crédito da União.