MPF recomenda que 31 municípios do centro-sul baiano regularizem transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) emitiu recomendações aos 31 municípios da sua área de abrangência (confira abaixo), no centro-sul baiano, para que regularizem as licitações, contratações e execuções do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos nesta sexta-feira, 5 de outubro.

   Cada prefeito tem 20 dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação do MPF.

No documento, os procuradores da República, Adnilson Gonçalves da Silva e Carlos Vítor de Oliveira Pires apontaram a má aplicação de verbas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relacionada à contratação e execução do serviço.

Dentre as irregularidades, pode-se destacar:

• ausência de adequada pesquisa de preços;

• escolha de critério de julgamento por preço global;

• contratação de prestador de serviço sem capacidade operacional;

• sobrepreço e superfaturamento de rotas;

• subcontratação de praticamente todo o objeto;

• utilização de veículos e motoristas em desconformidade com a legislação de trânsito.

Os prefeitos têm até 31 de janeiro do próximo ano para adotar uma série de medidas, a fim de regularizar a contratação, a fiscalização e o uso apropriado dos veículos de transporte escolar, anulando os contratos que não possam ser ajustados ao que foi proposto. O MPF recomendou, ainda, que cada prefeitura publique, mensalmente, nos portais de transparência, tabela resumida com indicação de todos os veículos, e cópia dos respectivos processos de pagamento dos serviços de transporte escolar.

   Além disso, deverão publicar e manter atualizadas as rotas de transporte escolar, com indicação dos pontos de saída e chegada, paradas e escolas abrangidas.

Ainda de acordo com os procuradores, estima-se que, caso as medidas recomendadas sejam adotadas, a economia anual para cada município será entre 200 mil e 1 milhão de reais; a empresa intermediária que não possui veículos ou motoristas próprios e, consequentemente, não oferece contrapartida ao Município, deixará de receber parcela significativa das verbas – entre 20 e 30%. Além disso, as mudanças poderão proporcionar melhorias na qualidade e segurança do serviço.

30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Os procuradores explicam que a Constituição Federal/88 prevê a educação básica como direito público subjetivo do cidadão e dever do Poder Público, sendo essas recomendações uma medida para fazer cumprir os princípios constitucionais da probidade, eficiência, publicidade, legalidade e igualdade. Os documentos foram emitidos no dia do aniversário da promulgação da atual Constituição brasileira, que completa 30 anos.

O QUE ACONTECE AGORA? 

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, das respostas indicando o acatamento ou não das medidas.

   A partir daí, o procurador analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação por meio dos inquéritos civis públicos ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a regularização dos problemas apontados.

Municípios da área de abrangência do MPF em Guanambi:

• Abaíra;

• Botuporã;

• Caculé;

• Caetité;

• Candiba;

• Carinhanha;

• Caturama;

• Érico Cardoso;

• Guanambi;

• Ibiassucê;

• Ibitiara;

• Iuiú;

• Jacaraci;

• Jussiape;

• Lagoa Real;

• Licínio de Almeida;

• Livramento de Nossa Senhora;

• Malhada;

• Matina;

• Mortugaba;

• Novo Horizonte;

• Palmas de Monte Alto;

• Paramirim;

• Pindaí;

• Rio de Contas;

• Rio do Antônio;

• Rio do Pires;

• Santana;

• Sebastião Laranjeiras;

• Tanque Novo;

• Urandi.

Confira a íntegra da recomendação.

Por Ascom MPF 

Edição Bell Kojima/Repórter Coragem

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