Governo tenta manobra para afrouxar Lei de Responsabilidade Fiscal
O governo Dilma Rousseff aproveitou a sua proposta de reforma tributária, enviada ontem ao Congresso, para tentar afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal em benefício próprio.
Em um projeto cujo único objetivo deveria ser disciplinar o fim da guerra fiscal entre os Estados por investimentos, o Palácio do Planalto incluiu sem alarde um artigo que muda, pela primeira vez, um dos pilares da lei fiscal em vigor desde 2000.
De acordo com o novo texto, que só será examinado por deputados e senadores a partir de fevereiro do ano que vem, o governo poderá promover reduções de impostos com menos embaraço do que os exigidos hoje com o propósito de evitar riscos para a solidez das contas públicas.
Hoje, ao lançar uma medida de alívio tributário, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento –com corte de gastos, por exemplo– e não afetará as metas fiscais.
Caso contrário, é necessário compensar a perda estimada, no ano corrente e nos dois anos seguintes, por meio da elevação ou da criação de outros tributos.
Tais condições têm sido ignoradas total ou parcialmente pela administração petista e seus sucessivos e crescentes pacotes de desoneração tributária destinados a estimular a economia.
Desde o agravamento da crise internacional, que já completa mais de quatro anos, impostos foram reduzidos para estimular a indústria, as exportações e a contratação de mão de obra –e as metas para o resultado do Tesouro Nacional serão descumpridas neste ano pela terceira vez no período.
O drible na lei fiscal chamou a atenção do TCU (Tribunal de Contas da União), que passou a questionar a área econômica sobre os procedimentos adotados nas rodadas de desoneração.
Segundo a Folha apurou, o TCU considerou que as providências apresentadas pela Fazenda na adoção da medidas tributárias não eram suficientes para atender às exigências legais.
MANOBRA
Na proposta remetida ontem ao Congresso, fica estabelecido que o governo pode reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação no ano –mesmo que o montante seja decorrente, por exemplo, de uma receita extraordinária.
Essa nova condição pode ser facilmente contornada pelo Executivo. As previsões de arrecadação, atualizadas de dois em dois meses, têm sido superestimadas.
Em julho, por exemplo, o governo apresentou a previsão de uma receita extraordinária de R$ 12 bilhões, sem maiores detalhes sobre a origem dos recursos.
O número não se repetiu nas projeções posteriores de arrecadação.
A inédita alteração da lei é potencialmente polêmica, especialmente porque analistas mais ortodoxos têm apontado o abandono na prática do tripé da política econômica -aperto fiscal, metas de inflação e livre flutuação das cotações do dólar.
Fonte: uol