Nota de esclarecimento da APLB – sindicato dos professores para a comunidade de Teixeira de Freitas

A Greve Nacional convocada pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) para os dias 15, 16 e 17 de março foi prolongada pela APLB-Sindicato de Teixeira de Freitas em função das negociações entre o Sindicato e a Secretaria de Educação do Município ter emperrado em quatro pontos fundamentais para a educação.

1. Eleições Diretas para Diretor (a) para as escolas Municipais:

Os educadores tem clareza da legalidade do processo, conquistada, desde o ano de 2008, com a aprovação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Município. Para isso se embasam no texto da Constituição Federal (1988) que define na Seção I, Da Educação, a defesa da Gestão Democrática do Ensino Público; na Constituição do Estado da Bahia, em seu Art. 249, defende que “a gestão do ensino público será exercida de forma democrática, garantindo-se representação de todos os seguimentos na ação educativa”, a exemplo do Estado da Bahia que acabou de realizar eleições e dar posse para os eleitos nas Escolas Estaduais; na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) defende no Art. 3º também a “gestão democrática do ensino público”.  Defesa reafirmada, também, na Meta 19 do Plano Nacional de Educação, “a efetivação da gestão democrática da educação”.  Além disso, a mesma meta solicita que seja levada em conta a vontade da comunidade escolar.

Desconsiderando os argumentos acima, a Secretaria Municipal de Educação surpreendeu a comunidade com a exoneração de vários diretores (as) eleitos (as) conforme a legislação atual, substituindo-os/as, sem lhes conceder o direito de terminar o mandato que assumiram com aprovação da comunidade escolar. E o mais grave, sem esclarecer os critérios usados para as novas nomeações.  O Secretario de Educação, usa o argumento que tal ação foi provocada pela notificação do Ministério Público (MP).  No entanto, a obediência passiva do gestor municipal, oriundo de vertente democrática, tal como a notificação do MP, causa estranhamento por este ser um ano eleitoral.

2. Pagamento do Piso Nacional:

Esse ano a Lei do Piso garantiu o reajuste de 11,36% aos profissionais da educação, respeitando a carreira e o repasse desse reajuste deveria estar sendo pago desde janeiro.  Na reunião do dia 16, entre a APLB e representante do comando de greve, chefe de gabinete do prefeito, procurador do município e secretario de educação, no prédio da Secretaria de Educação, não foi possível fechar um acordo a respeito desse ponto. No entanto, o secretário postou no site da prefeitura e em alguns jornais locais que “nenhuma das reivindicações da pauta nacional se aplica à realidade local”, tentando assim, confundir a população teixeirense em uma manobra demagógica; afirmou ainda “que mesmo diante do atual cenário econômico, não parcelou, nem atrasou pagamentos” se referindo às negociações dos anos anteriores. Afirmações que fogem da pauta atual de discussão. A APLB – Sindicato dos Professores em Educação repudia tais declarações, pois é direito e não favor pagar os salários de quem trabalha em dia.  Portanto, essa segunda reivindicação fortalece e legitima ainda mais a greve dos professores da rede municipal.

3. Aprovação do Plano de Carreira:

O Plano de Carreira e Estatuto do Magistério para ser aprovado com avanços precisa tramitar na Câmara até dia 04 de abril, após essa data fica impedido pela lei eleitoral. Diante desse impedimento, a direção da APLB e representantes do comando de greve, na mesma audiência do dia 16/03, acordaram garantir a vigência do atual Plano e Estatuto e reiniciar a discussão da revisão das citadas leis a partir de julho de 2017.

4. Melhores Condições de Trabalho no Ambiente Escolar:

Em relação a quarta e última reivindicação, os professores lutam por melhores condições de trabalho, isso passa pela revisão da superlotação das salas de aulas, falta de carteiras, conclusão da construção das quadras poliesportivas e planejar a construção de quadras em outras escolas; melhorar a qualidade da merenda escolar, ventiladores nas salas de aulas entre outras.

Nossa greve é legal e legitima. O ilegal e ilegítimo é não priorizar a educação pública, não respeitar aqueles que fazem educação nas ações cotidianas das escolas e cuidam da apreensão do conhecimento de mais de 24 mil alunos (as) da Rede Municipal, é não respeitar o Estado democrático e de direito!

A Direção da Delegacia Extremo Sul da APLB-Sindicato