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Audiência pública discute Projeto de Lei relativo à Lei Orçamentária Anual para 2020
A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, por meio da Secretaria de Administração, realizou uma Audiência Pública, na manhã desta terça-feira (17), na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, para discussão e apresentação do Projeto de Lei relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. A audiência cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar Federal nº.101, de 04 de maio de 2000 (LRF). A reunião contou com a presença de vereadores e membros da comunidade.
A apresentação do plano foi feita pelo secretário de administração, João Carlos Vieira.
“Hoje apresentamos os elementos estruturantes do sistema fiscal do município, que são: Plano Plurianual Anual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o foco foi a LOA, que precisa ser anualmente aprovada, seguindo as determinações constitucionais”, explicou o secretário.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) discutida na audiência estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2020 e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais.