Administração da Usina Santa Maria impede acesso e fiscalização na empresa
O caso aconteceu nesta sexta-feira, 24 de janeiro, quando agentes da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Meio Ambiente do município de Caravelas, mesmo acompanhados da Assessoria Jurídica Municipal e da Polícia Militar (PM), foram impedidos de fiscalizar áreas de plantio de cana-de-açúcar e administrativas da empresa.
Segundo a assessora jurídica, Thábata Siquara, “o município de Caravelas vai mover ação judicial contra a administração da Usina Santa Maria por descumprimento da lei de crimes ambientais“, esclareceu.
Para a secretária de Meio Ambiente, Edinéia França, “a atitude da empresa causou constrangimento, com a obstrução do dever legal de fiscalizar do poder público, além de tomar partido de uma das partes, disputando na justiça o reconhecimento da área onde a usina funciona“, explicou.
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O conflito
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Tudo começou no início de 2017, quando a atual administração municipal de Caravelas, logo no início da gestão, acionou a Justiça exigindo o cumprimento da Lei Estadual N.º Lei n° 12.636, de 10 de janeiro de 2013, delimitando a divisão territorial de vários municípios do Extremo Sul do estado.
Desde então, a área de funcionamento da Usina Santa Maria passou a integralizar o território caravelense. O assunto está sendo discutido também na Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Edição: Bell Kojima