Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas repudia ação de Marcelo Belitardo que retirou autonomia do Conselho
NOTA DE REPÚDIO à Portaria 001/2021 da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e à Nota de Esclarecimento publicada no site da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas no dia 12 de fevereiro de 2021 as 17:36h.
No dia 05 de fevereiro, o Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas foi surpreendido com a Portaria 001/2021 que de forma arbitrária estabelecia em seu artigo 1º a alteração da escala de trabalho dos conselheiros tutelares. Posteriormente, dia 12 de fevereiro, tomou-se conhecimento de uma Nota de Esclarecimento expedida pela prefeitura acerca da referida portaria e sua repercussão.
Diante desses fatos o Conselho Tutelar 1 e 2 de Teixeira de Freitas vem a público repudiar com veemência qualquer atentado contra a sua autonomia. De acordo com a Lei Federal 8.069/1990 em seu artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Logo, não é subordinado à Secretaria de Assistência Social, a qual está vinculado, nem ao Ministério Público, nem ao Poder Judiciário e tampouco ao Prefeito.
Vale ressaltar, que, tal portaria foi imposta autoritariamente e de forma unilateral, sem prévio diálogo com o órgão a qual a mesma se refere, sendo que qualquer regulamentação direcionada ao Conselho Tutelar, deverá ser feita através de Lei Municipal. Se o objetivo da Secretaria de Assistência Social é deixar mais eficiente o trabalho a ser realizado por este órgão, recomendamos que tome providencias urgentes quanto ao que já foi solicitado oficialmente, a saber: reparos na sede do órgão, manutenção dos veículos que estão sucateados e sendo inviáveis sua utilização nas demandas que diariamente surgem, garantia de atendimento dos casos encaminhadas pelo conselho à rede de serviços socioassistenciais do município, desburocratização quanto aos recursos que o Conselho Tutelar necessita para funcionar e continuar prestando atendimento ininterrupto e eficiente à criança e ao adolescente que tem sua prioridade absoluta garantida em lei.
Nos dirigindo à sociedade teixeirense, reiteramos que o Conselho Tutelar segue firme na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes do nosso município, que na maioria das vezes são violados pelos próprios entes público quando não garantem políticas públicas efetivas e necessárias à prevenção e enfrentamento das violações de direitos a que são submetidas.
No ensejo convidamos o Sr Prefeito Marcelo Belitardo para visita in loco para que conheça este órgão de relevância na sociedade. “Uma boa gestão também pode começar com valorização dos servidores”