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Contratos de Publicidade: Prefeito Marcelo Belitardo não repassa informações à Câmara e pode responder ação no Ministério Público
A prefeitura de Teixeira de Freitas pode responder por improbidade administrativa, depois de não cumprir o prazo legal estipulado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na prestação de informações sobre contratos firmados pela administração com empresas tercerizadas para serviços de publicidade.
É que em 16 de novembro de 2021, o vereador Joris de Gel, apresentou na Câmara, sendo aprovado pelo plenário, o Requerimento 31/2021 que solicitou à prefeitura, informações da empresa W3 Solutions, sobre contratos com empresas terceirizadas (veículos de comunicação) para prestação de serviços de publicidade. Em 2021, W3 venceu o processo licitatório com contrato no valor de pouco mais de R$ 1,3 milhão, para serviços de comunicação na gestão.
Na ocasião, antes do fechamento do contrato, o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (SINAPRO/BA) chegou a entrar com um pedido de liminar no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra Marcelo Gusmão Pontes Belitardo, prefeito de Teixeira de Freitas, após entender que o processo de concorrência pública 005/2021, sobre prestação de serviços de publicidade, por intermédio de uma agência de propaganda, não estaria de acordo com princípios constitucionais e licitatórios.
Em agosto, Joris de Gel apresentou na Câmara, o Requerimento 22/2021 que pedia toda a documentação da W3 e cópias do contrato. O que foi encaminhado pela prefeitura na época, para devidos esclarecimentos.
Já em novembro, Joris deu entrada em um novo requerimento por suspeita de que haveria, segundo o parlamentar, irregularidades na contratação das empresas terceirizadas através da W3, para prestação do serviço de publicidade.
Entretanto, este último requerimento referente a documentação detalhada das empresas terceirizadas, não foi respondido pela prefeitura dentro do prazo legal, que é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15.
Diante do não cumprimento do Regimento Interno da Câmara por parte da prefeitura, Joris oficiou a presidência da Casa no último dia 13 de janeiro, comunicando que o ofício do GP/PMTF 306/2021, não continha as informações solicitadas no Requerimento 31/2021.
Após divulgar nesta semana, que estaria juntando informações e documentos para acionar a Fazenda Pública, e denunciar a prefeitura por improbidade administrativa no Ministério Público, o vereador Joris de Gel foi acusado de propagar fake news, no entanto, o requerimento usado para tentar confundir a população, trata-se de um ofício referente ao 11/2021 de 6 de julho do ano passado, quando o parlamentar solicitou cópia do contrato da prefeitura com a empresa jurídica de Salvador que teria como sócio, Michel Reis, irmão do prefeito de Salvador, Bruno Reis.
Nesta sexta-feira, 11 de março, Joris explicou a tentativa de acusação de fake news, e confirmou que vai acionar a prefeitura junto a Vara da Fazenda Pública através do Ministério Público, para obrigar o repasse das informações, além de denunciar o município por crime de improbidade administrativa por descumprimento do Regimento Interno da Câmara.