Débitos Tributários: teixeirenses tem até 31 de agosto para aderir ao Refis
A População teixeirense tem até o dia 31 de agosto, para aderir ao Refis. O atendimento está sendo realizado na Secretaria de Finanças localizada no prédio da Prefeitura.
Aprovada no dia 21 de junho, a lei Refis 2017 de nº 05/2017, visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.
Os descontos foram aumentados em favor do contribuinte sobre multa de infração, multa e juros de mora e remissão fiscal de tributos. As cobranças de honorários advocatícios para os débitos não ajuizados foram excluídas.
Também será concedido desconto de 50% sobre os honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre os débitos ajuizados, reduzindo-os para 5%.
O Projeto visa beneficiar também, donos de imóveis em dívida com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana). Além disso, o projeto alcança ainda os proprietários de imóveis urbano e rural, terrenos e loteamentos em todo o município.
Fonte: Sbn