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Governo recua e apresenta “minirreforma” trabalhista como Projeto de Lei

22/12/2016 - 15h17

O governo do presidente da República, Michel Temer, anunciou, no início da tarde desta quinta-feira (22), medidas que, segundo ele, estimulará o mercado de trabalho. Prevista inicialmente para ocorrer via medida provisória, o governo recuou e fará minirreforma trabalhista por meio de Projeto de Lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Em seu discurso, durante a coletiva de anúncio das medidas, Temer disse que é preciso “afastar os maniqueístas, os raivosos que usam a irritação para contestar” e ponderou sobre as propostas:

“Isso foi fruto de muito diálogo e muita conversa interna”.

O recuo teve como ponto chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entrariam na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já previsto, Temer assinou a medida a que institui o PSE (Programa Seguro Emprego), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão ao programa nos próximos dois anos.

Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado PPE (Programa de Proteção ao Emprego), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto para MP quanto para o PL.

“O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.

De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pela empresa tomadora do serviço.

Neste caso, fica assegurado afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez.

No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.

Mudanças na CLT por Projeto de Lei

Cogitado para entrar nas mudanças propostas por Temer, na proposta não foi englobada alterações relacionadas com a terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, pelo texto do PL, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais.

Poderá ser negociado ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento.

Entre outros pontos negociáveis, está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada desde que seja vantajosa para o trabalhador.

Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite:

a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa;
a ampliação para até cinco representantes;
a duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato;
garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação do representante na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa.