Licitação de R$ 54,8 milhões para limpeza urbana de Teixeira de Freitas é alvo de questionamentos no TCM-BA

Certame prevê contratação de empresa especializada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; 22 empresas foram inabilitadas durante o processo

A licitação milionária para a contratação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, entrou no radar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) após empresas participantes apontarem possíveis irregularidades no edital e na condução da Concorrência Eletrônica nº 012/2026.

O certame possui valor estimado em aproximadamente R$ 54,8 milhões e prevê a contratação de empresa especializada para executar os serviços de limpeza urbana no município. Entre os questionamentos apresentados ao TCM-BA estão possíveis restrições à competitividade, exigências técnicas consideradas excessivas, prazo reduzido para apresentação de documentos e inconsistências na composição dos custos. (Bnews⁠)

Prazo para projeto caiu de cinco dias para 24 horas

Um dos principais pontos questionados pelas empresas foi a exigência de um plano de trabalho com elevado nível de detalhamento técnico. A documentação incluía plantas e mapas georreferenciados, definição de setores e rotas, coordenadas, percursos produtivos e improdutivos, dimensionamento de equipes e equipamentos, memórias de cálculo, demonstração de plataforma de software, plano de contingência, PGR, PCMSO, cronograma de treinamento e arquivos editáveis.

Segundo as representações encaminhadas ao Tribunal, inicialmente as empresas teriam cinco dias úteis para apresentar toda a documentação. Posteriormente, por meio de uma retificação publicada em 10 de julho de 2026, o prazo foi reduzido para apenas 24 horas, sem alteração da data da sessão de julgamento ou reabertura integral do prazo para formulação das propostas. (Liberdade News⁠)

As empresas alegaram que a mudança poderia comprometer a participação de concorrentes que não tivessem previamente elaborado estudos e materiais de tamanha complexidade.

22 empresas foram inabilitadas

Outro ponto que chamou a atenção do TCM-BA foi o número de empresas afastadas do procedimento. Ao longo da licitação, 22 concorrentes foram inabilitadas, situação que inicialmente levou a relatora, conselheira Camila Vasquez, a identificar possível restrição indevida à competitividade.

As representações apresentadas por empresas como M. A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda., R4 Engenharia Ltda. e IFC Engenharia também questionaram a objetividade dos critérios utilizados para avaliação dos planos de trabalho. (Achei Sudoeste⁠)

As denunciantes apontaram ainda supostas inconsistências na planilha orçamentária, incluindo divergências relacionadas ao ISS, ausência das composições analíticas dos custos unitários que teriam servido de base para o orçamento oficial e regras que poderiam limitar a elaboração das propostas.

Também foram levantadas dúvidas sobre a vigência e o horizonte econômico do futuro contrato, além da ausência de uma matriz de alocação de riscos anunciada no Termo de Referência e de informações sobre a unidade de destinação final dos resíduos e as distâncias necessárias para a elaboração das rotas. (Franco News⁠)

Prefeitura teria exigido informações que não disponibilizou

Entre as críticas mais relevantes está a alegação de que o município teria exigido das empresas informações geográficas detalhadas para a elaboração dos planos operacionais, mas não teria disponibilizado previamente todos os dados básicos necessários para a formulação das propostas.

Na decisão que suspendeu inicialmente o certame, a conselheira Camila Vasquez destacou que a Prefeitura não teria fornecido informações geográficas mínimas para que as empresas pudessem elaborar propostas consideradas exequíveis. O entendimento apontou possível afronta aos princípios da legalidade, isonomia e planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. (Achei Sudoeste⁠)

TCM chegou a suspender a licitação

Diante dos questionamentos, em decisão monocrática proferida em 29 de julho e publicada no dia 31, a conselheira Camila Vasquez determinou a suspensão cautelar imediata da Concorrência Eletrônica nº 012/2026.

Na ocasião, a Prefeitura de Teixeira de Freitas ficou impedida de dar continuidade ao procedimento, homologar o resultado ou assinar eventual contrato decorrente da licitação até nova manifestação da Corte de Contas. O prefeito Marcelo Belitardo e o agente de contratação foram notificados para apresentar defesa. (Achei Sudoeste⁠)

Medida cautelar foi posteriormente revogada

A situação, entretanto, mudou em agosto. Em decisão publicada no dia 11, a conselheira Camila Vasquez acolheu recurso apresentado pelo prefeito Marcelo Belitardo e revogou a medida cautelar que havia suspendido a licitação.

Com a decisão, a Prefeitura ficou autorizada a prosseguir com a Concorrência Eletrônica nº 012/2026. O TCM-BA, porém, continua analisando o mérito das irregularidades apontadas pelas empresas participantes. Portanto, até o momento, os questionamentos apresentados ao Tribunal não significam que tenha sido comprovada fraude ou direcionamento da licitação. (Achei Sudoeste⁠)

Contrato atual aumenta a pressão por uma solução

Um dos argumentos apresentados pela defesa da Prefeitura para pedir a retomada do certame foi a proximidade do encerramento do contrato atualmente responsável pela coleta de lixo no município.

Segundo informações constantes da decisão que revogou a cautelar, o contrato vigente para a coleta de resíduos em Teixeira de Freitas tem término previsto para 29 de agosto de 2026. A administração municipal alegou que a manutenção da suspensão poderia provocar risco de interrupção de um serviço considerado essencial, com possíveis impactos sobre a saúde pública e a salubridade da população. (Achei Sudoeste⁠)

A relatora considerou, nesse momento, a possibilidade de ocorrência do chamado “perigo de dano inverso”, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendendo que a paralisação do processo poderia gerar consequências mais graves para a coletividade do que a continuidade do procedimento.

R$ 54,8 milhões sob fiscalização

A Concorrência Eletrônica nº 012/2026 envolve uma contratação estimada em R$ 54,8 milhões, o que representa um compromisso financeiro expressivo para os cofres públicos municipais. Por isso, as condições do edital, a formação do preço, a competitividade entre as empresas e a execução futura dos serviços permanecem sob atenção.

O caso segue em análise no TCM-BA, e o julgamento definitivo das alegações apresentadas pelas empresas poderá esclarecer se houve, de fato, irregularidades capazes de comprometer o certame.

A Prefeitura de Teixeira de Freitas ainda poderá apresentar novos esclarecimentos e documentos ao Tribunal. As acusações de restrição à competitividade e demais questionamentos são alegações apresentadas pelas empresas participantes e ainda estão sob análise da Corte de Contas.

Com informações de BNews, Achei Sudoeste e documentos relacionados ao processo no TCM-BA. (Bnews⁠)

Por: Edvaldo Alves / Liberdade News