Limite de dados em contratos de internet fixa gera polêmica jurídica
Lideradas pela Vivo, as operadoras estão iniciando um movimento para trazer o sistema de franquias para os planos de internet fixa, aproximando-a do que já é feito na telefonia móvel.
A ideia das companhias é substituir os planos ilimitados por pacotes de dados mensais, que podem variar de 10 GB a 500 GB de acordo com o plano contratado. O argumento é que, desse modo, o consumidor pagará menos caso faça pouco uso da internet. Já para quem utiliza a conexão de maneira mais intensa, a conta seria maior .
A polêmica está no fato de que muitos consumidores viram esse novo sistema como uma forma de as empresas limitarem o uso da rede.
De acordo com os contratos, quem ultrapassar o limite de dados pode ter a velocidade de conexão reduzida ou interrompida até o próximo mês ou a aquisição de um pacote adicional. E a discussão está na legalidade desse bloqueio.
Para a diretora do Procon-PR e presidente da Proconsbrasil (Associação Brasileira de Procon), Claudia Silvano, a mudança contraria o estabelecido pelo Marco Civil da Internet.
“O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Quando você impede isso, é algo muito grave e sério que vai além da questão financeira”.
Segundo a regulamentação, o acesso só pode ser impedido pelas companhias no caso de inadimplência.
Por outro lado, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já sinalizou que apoia a decisão das operadoras por acreditar no barateamento do serviço. Porém, os órgãos de defesa do consumidor não concordam.
“Essa lógica parece não fazer sentido. É um assunto complicado, não é tão simples assim”, destaca Silvano.