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Minha Casa Minha Vida: Ministério publica norma para evitar operação de crédito

26/09/2016 - 15h21

Após a publicação de uma Instrução Normativa na edição desta segunda-feira (26) do DOU (Diário Oficial da União), o Ministério das Cidades informou que a norma apenas determina à Caixa Econômica Federal que não sejam utilizados recursos do FGTS para o suprimento da cota de responsabilidade, caso não ocorra repasse da União para contratação de novos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida.

O objetivo da nova regra é evitar que seja configurada uma operação de crédito.

“Esta pasta trabalha de forma preventiva para que o acórdão (3297/2015) do Tribunal de Contas da União, que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário”, explica o ministério.

De acordo com o comunicado, não há qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo da contratação do programa e todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, continuam sem alterações.