Destaque

Temóteo Brito sanciona lei de concessão de Passe Livre para conselheiros tutelares em serviço

14/04/2018 - 13h03

Imagem ilustrativa

Nesta quinta-feira (12), o prefeito Temóteo Alves de Brito sancionou a lei de concessão de Passe Livre para conselheiros tutelares do município em serviço. A Lei Municipal é de Nº 1.008.

Na lei fica criado o Passe Livre para o conselheiro titular quando em serviço das políticas de atendimento a criança e ao adolescente.

O conselheiro tutelar terá ao direito ao Passe Livre no transporte coletivo urbano do município de Teixeira de Freitas, pelo período correspondente ao tempo do seu mandato.

O Passe Livre será concedido mediante a apresentação da Carteira de Identificação do conselheiro titular, confeccionada pelo Conselho Tutelar, que conterá os seguintes dados:

Nome completo;
Nome da mãe;
Números RG e CPF;
Foto 3×4;
Assinatura do presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do representante da Promotoria Privativa da Infância e da Juventude;
Data da Eleição;
Validade da Carteira.