Deputado Uldurico Júnior propõe PEC que altera prazo para cobrança do FGTS
O deputado federal Uldurico Júnior (PTC-BA) protocolou na Câmara Federal, um projeto de emenda constitucional que visa alterar de 5 para 30 anos o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até o momento, o parlamentar já conseguiu 188 assinaturas de seus pares em apoio ao projeto.
Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS. Com isso, o prazo passou a ser de cinco anos.
De acordo com o deputado Uldurico Júnior, a decisão do STF causa um enorme prejuízo financeiro ao trabalhador, que só poderá reaver na Justiça o dinheiro referente aos últimos cinco anos, tendo uma perda de 25 anos de FGTS.
Além disso, na avaliação do deputado, o prazo de cinco anos beneficia os maus pagadores e incentiva o não-cumprimento dessa obrigação.
Para justificar a PEC de sua autoria, Uldurico Júnior argumenta que, por mais de 20 anos, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho mantiveram o entendimento da validade do prazo de 30 anos, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. ‘Ele destaca também que o artigo 7º da Constituição Federal, indicado como violado pelo STF, enumera os direitos básicos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria da condição social destes. “Portanto, o rol dos direitos mencionados no artigo 7º não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente outros que visem a melhoria da condição social do trabalhador”, pondera o deputado.