Em fim algo que merece respeito vindo de Gilberto do PT, projeto pode reduzir salário e numero de vereadores em Teixeira
O vereador Gilberto Lemes Soares, “Gilberto do PT”, apresentou nesta quarta-feira, 18 de novembro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2015, para redução do número de vereadores na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.
Atualmente o legislativo municipal possui 19 edis e com acréscimo do artigo 16 na Lei Orgânica do município, o número de vereadores cairia para 13.
Outra proposta do projeto é que o valor do subsídio do vereador não ultrapasse o valor equivalente a 30% do valor do subsídio de Deputado Federal.
Atualmente o subsidio equivale as 50%, teto máximo previsto na lei orgânica que corresponde a R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais).
O que diz a justificativa do Projeto de Resolução
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 29, inciso IV, o preceito constitucional de composição da Câmara Municipal de Vereadores, com determinação da observância do limite máximo do número de representantes legislativos. Estabelecer este número em quantidade abaixo do teto fixado constitucionalmente, não ofende, em hipótese alguma a Constituição, nem corre o risco de ser considerada inconstitucional uma lei municipal que veicule tal proposição.
A Constituição do Estado da Bahia, no seu artigo 60, indica que a Lei Orgânica, dentro dos preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, fixará o número de vereadores, observado, entre outros, o critério de observância do número máximo de representantes.
Ora, pela simples interpretação sistemática aplicada ao disposto constitucionalmente, vê-se como imperiosa a necessidade da fixação do número de vereadores na Lei Orgânica, como regra derivada da simetria constitucional, estritamente observada no ordenamento jurídico pátrio.
As limitações no desempenho das atividades legislativas são contundentes, desde que o Colegiado ampliou, pelo limite máximo, o quantativo da representação legislativa, sem levar em consideração a capacidade financeira do município e o regramento constitucional que estabelece o limite financeiro de repasse na forma de duodécimo e o limite de fixação do subsídio do vereador, também este tomado pelo seu limite máximo por decisão colegiada na legislatura anterior.
A legitimidade da referida proposição toma como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa, com a garantia de que o custo financeiro de um colegiado mais adequado as reais necessidades da Comunidade, tornará mais efetivo o exercício da atividade legislativa.
A proposição ora apresentada a este egrégio Plenário, vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos, vez que, com o equacionamento da representação, e dos seu custo financeiro, torna-se possível uma melhor estruturação dos serviços internos, com qualificação e profissionalização dos servidores, com melhoria sensíveis no suporte físico e técnico ao desempenho da atividade legislativa, enfim, configura-se, uma nova realidade na interação direta entre o Legislativo Municipal e a Comunidade baseada na racionalidade e na efetiva representação política.
Aceitação ao Projeto
Para que o projeto passe a tramitar na Câmara, a proposição precisa de pelo menos sete assinaturas dos vereadores e até o momento, apenas o vereador Edinaldo Rezende (PT), Aílson Cruz (PROS), a vereador Erlita Freitas (PT) e próprio Gilberto, confirmaram suas assinaturas.
Durante pronunciamento na Câmara, Gilberto solicitou apoio dos colegas ao Projeto, mas não obteve reposta imediata, tudo indica que a proposição será bastante discutida nas próximas reuniões internas.
O edil que já ficou conhecido por comemorar a colocação de placa na entrada de Duque de Caxias, depois por tentar aprovar um projeto de lei, para que as crianças vá a escola de bicicleta, agora tem um toque de lucidez a apresenta um projeto realmente interessante, pena que quase três anos do seu mandato, foi jogado fora.
É bom lembrar, que se este projeto estivesse em vigor na legislatura passada, hoje a população estaria livre de vereadores como o próprio Gilberto do PT, Ariston Pinheiro, Zé da Mata, Joanilton do Frisa, Milton Rezende e Edinaldo Rezende.
Nunca é tarde para ser feliz.