Ex-prefeito de Nova Viçosa é denunciado ao MPE
O ex-prefeito de Nova Viçosa, Márvio Lavor Mendes, foi multado em R$25 mil por irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2015 que visavam a contratação de serviços de limpeza pública, no valor total de R$ 2.017.862,56, e teve como credores as empresas H.S. Prestação de Serviços e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde de quarta-feira (14/06). O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.
A relatoria concluiu pela existência de irregularidades nos procedimentos adotados pelo gestor, principalmente em relação a irrazoabilidade dos gastos com o lixo, a ausência de justificativa ou cotação dos preços comprovando a sua compatibilidade com os praticados no mercado e a inexistência de publicidade do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° CP 01/13 – Concorrência Pública n°001/13 e do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° FMS 29/13 – Pregão Presencial n° 029/13.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia