Justiça proibe Ubaldino Júnior de fazer propaganda contrária a Abade
O magistrado baseou sua decisão no fato de suposta veiculação de propaganda eleitoral negativa antecipada por meio de programa de rádio, enquadrando-se no disposto no art. 36, caput, da Lei n. 9.504/97, razão pela qual requereu o deferimento de medida liminar determinando aos representados que se abstenham de fazer propaganda eleitoral negativa em desfavor do prefeito Gilberto Pereira Abade, bem como a condenação dos representados ao pagamento da multa prevista no § 3º, do art. 36 da Lei das Eleições”, salientando que, instado, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo deferimento da medida liminar em face do “notório envolvimento político do primeiro representado, que inclusive já foi prefeito da cidade; bem como do segundo representado, que se lançou pré-candidato a prefeito, pelo PMDB.
Respeito à legalidade e isonomia entre candidaturas
O juiz enfatizou que nem a manifestação de pensamento, nem o direito de livre expressão são absolutos, de molde a reduzir outros valores constitucionais como o respeito à legalidade e à isonomia entre candidaturas.
Consta no despacho que o não cumprimento da determinação pode resultar na incidência dos representados no crime de desobediência. Ubaldino Júnior ainda não informou se vai recorrer da decisão.
Informações de Pedro Ivo