Marco Civil da internet: além das regras é preciso garantia de acesso, destaca Walter Pinheiro
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), o texto do Marco Civil da Internet. A proposta que foi debatida por mais de dois anos.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), o texto do Marco Civil da Internet. A proposta que foi debatida por mais de dois anos, segue agora para apreciação do Senado. Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, o senador Walter Pinheiro (PT/BA), acredita que a tramitação da matéria deve seguir com novos avanços, como a adoção da internet como Marco, não apenas criando regras. “Além da segurança e discussão sobre a neutralidade da rede, é importante qualificar os serviços e garantir o acesso [à rede] a todos os cidadãos. Não se trata apenas de regras, mas de como é possível adotar a Internet como um Marco, garantindo o acesso”, ressaltou.
Para a apreciação da matéria, o relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), promoveu algumas mudanças, negociadas com os partidos no seu substitutivo. Entre os pontos alterados está o fim da exigência de uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e uma nova redação para limitar a regulamentação por decreto da neutralidade da rede apenas segundo os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para regulamentar o tema, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).