PEC que amplia poderes de assembleias legislativas chega ao Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes legislativos dos estados brasileiros começou a tramitar no Senado nesta quarta-feira (12). O projeto foi lido na casa à tarde e tem como signatários os presidentes de 15 assembleias legislativas do país: Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. A PEC altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição que tratam, principalmente, das matérias de competência da União, do Congresso Nacional e dos estados. O texto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em junho deste ano, representantes do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), estiveram no Senado para apresentar a proposta ao presidente José Sarney. Os parlamentares estaduais argumentam que ao ampliar a competência dos Legislativos estaduais, eles poderão atuar em assuntos mais próximos da realidade dos estados. As mudanças na PEC autorizam as assembleias legislativas a tratar de temas como direito processual, assistência social, trânsito e transporte, que deixam de ser de competência privativa da União e passam a ser de competência concorrente da União, estados e Distrito Federal. Também passam a ter o mesmo tratamento leis sobre licitação e contratação, e diretrizes e bases da educação nacional.
Fonte bahianoticias