Prefeito de Nova Viçosa Robinho é multado por contratar sem licitação
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou como procedente nesta quarta-feira (25), o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Nova Viçosa, da responsabilidade de Carlos Robson Rodrigues da Silva o “Robinho” (PMDB), em função de contratações irregulares, durante o exercício de 2009.
A 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou irregularidades na contratação direta por inexibilidade de licitação, visando a prestação de serviços especializados nas áreas de Recursos Humanos e Contabilidade, pelo valor total de R$ 36 mil.
Conforme o relatório, o gestor não conseguiu descaracterizar a ilegalidade na contratação, sem licitação, tendo como credora Tatiana Cerqueira de Melos, além de não apresentar documento que comprovasse a publicidade dos atos de inexigibilidade, em desacordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, aplicou ao gestor uma multa de R$ 3 mil a ser recolhido aos cofres municipais. A decisão ainda cabe recurso.