Prefeito do Prado não repassa o duodécimo a câmara municipal e pode ser cassado
O vereador Fernando Rodrigues Filho (PMN) ao usar a tribuna na sessão da última segunda-feira (23) relatou que prefeito João Alberto Viana Amaral, o ‘Jonga’ (PCdoB) não tem feito o repasse do duodécimo à Câmara todo dia 20, como ordena o parágrafo 2º do Artigo 29-A da Constituição Federal que diz: “Constitui crime de responsabilidade do prefeito municipal; 1- Efetuar repasses que supere os limites definidos pela Constituição Federal; 2 – Não enviar repasse até o dia 20 de cada mês; 3- Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”, e com isso vem desrespeitando a lei federal.
Ficam a critério de Vossas Excelências senhores vereadores, o pedido de cassação desse prefeito ou não. Eu digo, sou a favor da cassação do mandato, porque não respeita a lei, não cumpre a lei; se não respeita a lei precisa ir pra cadeia, a cadeia é que dar exemplo àqueles que não têm dignidade, que não tem moral, não tem respeito para ocupar cargo executivo”, desabafa.
A semana passada o presidente da Câmara, Alfredo Gonthier de Almeida , o ‘Alfredinho’ (PSC), cobrou que o repasse integral do mês atual fosse feito na data como ordena a lei e também as diferenças dos valores do duodécimo referentes aos últimos meses de janeiro, fevereiro e março.
Fonte pradoagora