Prefeitura de Alcobaça realiza pagamento da complementação do Piso Salarial da Enfermagem
A Prefeitura de Alcobaça efetuou, na última quarta-feira, o pagamento da complementação do Piso Salarial da Enfermagem, reafirmando seu compromisso com a valorização dos profissionais da saúde. A medida assegura que enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras, recebam os valores mínimos estipulados pela legislação vigente.
A responsabilidade pelo pagamento integral do piso da enfermagem cabe à União, que, conforme determinação constitucional, deve prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades prestadoras de serviços contratualizados, incluindo instituições filantrópicas que atendam, no mínimo, 60% de pacientes pelo SUS.
Os recursos são repassados aos estados, municípios e ao Distrito Federal, garantindo o cumprimento dos pisos salariais para os profissionais da enfermagem. Além disso, essas esferas governamentais devem transferir os montantes necessários aos seus prestadores de serviços contratualizados, assegurando o pagamento da remuneração mínima estabelecida para a categoria.
O pagamento da diferença salarial realizado pelo município segue a Lei nº 14.434/2022, sancionada em 2023, que instituiu o Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Com a nova regulamentação, os valores mínimos garantidos para cada categoria são:
• Enfermeiros: R$ 4.750
• Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325
• Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: R$ 2.375
A iniciativa da Prefeitura de Alcobaça reforça a importância da valorização desses profissionais, que desempenham um papel essencial na prestação de serviços de saúde à população.