Projeto de lei de Arnaldinho proíbe corte de água e luz sem prévio aviso
Projeto do vereador Arnaldinho disciplina suspensão no fornecimento de água e luz em Teixeira de Freitas
De autoria do vereador Arnaldo Ribeiro de Souza Júnior ‘Arnaldinho’ (PT), está tramitando no município de Teixeira de Freitas o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2018 que veda a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor.
O projeto prevê que as concessionárias só poderão suspender o fornecimento de energia elétrica e água quando o consumidor estiver a 60 dias em atraso e com duas faturas pendentes, sendo que o aviso de corte obrigatoriamente será feito com 30 dias de antecedência por meio de carta com recebimento confirmado do morador.
O Projeto de Lei ainda estabelece que as empresas fornecedoras dos serviços de água e energia elétrica não façam a suspensão do fornecimento no último dia útil da semana, respeitando o expediente bancário e estabelece que o corte seja feito somente na presença do consumidor. “Muitos teixeirenses, principalmente os mais carentes, sofrem grandes transtornos com as suspensões dos serviços em dias e horários inadequados. Por isso elaborei esse Projeto, pois as concessionárias também precisam respeitar regras e os direitos dos consumidores”, justifica Arnaldinho.
“No caso de suspensão indevida dos serviços de energia ou água, as empresas ficam obrigadas ao pagamento de multas a serem definidas através de Decreto do Executivo e fazer o restabelecimento em um prazo máximo de seis horas, sem prejuízo da reparação cível por danos morais e materiais”, completa.
O parágrafo primeiro do Projeto de Lei do Legislativo estabelece ainda que a suspensão do serviço será considerada indevida, quando se constatar o pagamento da fatura no prazo de até cinco dias anteriores ao corte desses serviços.
“Os serviços de energia elétrica e água são considerados essenciais, haja vista a dimensão jurídica que remonta a interrupção desses serviços públicos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis à dignidade da pessoa humana esculpida na Carta Magna. O Código de Defesa do Consumidor é claro quanto à caracterização dos serviços públicos essenciais”, reforça Arnaldo Ribeiro.